ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 01.10.1997.

Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Primeira Sessão Ordinária e da Segunda Sessão Especial, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, a Indicação nº 110/97 (Processo nº 2894/97); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 154/97 (Processo nº 2926/97); pelo Vereador Carlos Garcia, 09 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 153/97 (Processo nº 2917/97); pela Vereadora Maria do Rosário, o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/97 (Processo nº 2909/97); pela Vereadora Tereza Franco, as Indicações nºs 112 e 113/97 (Processos nºs 2928 e 2929/97, respectivamente). Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 432/97, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/97 (Processo nº 3030/97), e de nº 433/97, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo nºs 42, 43, 44, 45 e 46/97 (Processos nºs 3033, 3034, 3036, 3037 e 3038/97, respectivamente) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97 (Processo nº 3039/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 37/97, do Senhor Jocelei Luiz Consalter Flôres, Presidente da União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul; 112/97, do Senhor Paulo Michelucci Rodrigues, Secretário de Estado Substituto do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais/RS; 250/97, do Senhor Jurandir Damin, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre; 284/97, do Senador Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal; 317/97, do Senhor José Clóvis de Azevedo, Secretário Municipal de Educação; 439/97, do Grupo Hospitalar Conceição - GHC; s/nº, do Senhor Sérgio Ricardo Silva Rosa, Presidente da Confederação Nacional dos Bancários - CNB; s/nº, do Senhor João Antônio Lopes Garcia, Presidente da Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos - ACEG; s/nº, do Senhor Paulo Monteiro Freitas, Presidente do 3ª Congresso Gaúcho de Dirigentes e Gerentes de Clubes; s/nº, da Senhora Vera Soares, Presidenta do Clube de Baianas do Rio Grande do Sul; s/nº, do Deputado Estadual Eliseu Santos, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, e do Senhor Cilon Estivalet, Presidente da ASSECAN; s/nº, do Senhor Leonardo de Lima Pires, Presidente da Associação Itaí/Caimãn de Proteção Ambiental da Região Costa Doce no Estado do Rio Grande do Sul; Cartões: do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da Cultura/RS; da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann, Secretária de Estado da Educação/RS; do Partido da Social Democracia Brasileira - Diretório Municipal de Porto Alegre; da CAPEMI; da Senhora Marlene Robaina Dewes, Secretária de Educação e Desporto do Município de Novo Hamburgo/RS; do Senhor João Carlos Brum Torres, Secretário de Estado da Coordenação e Planejamento/RS; do Senhor Dieter Wartchow, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE; do General de Exército Ney da Silva Oliveira, Comandante Militar do Sul; Fax: do Senhor Adão Dornelles Faraco, Diretor Regional da Associação Nacional de Transportes Públicos do Rio Grande do Sul; do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça e da Segurança/RS; do Senhor Vilson Antônio Rodrigues Bilhalva, Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; do Movimento das Donas de Casa do Rio Grande do Sul, do PROCON Estadual, da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Grande Porto Alegre e da Federação Riograndense das Associações de Aposentados e Pensionistas; do Senhor Paulo Paiva, Ministro de Estado do Trabalho; da União dos Vereadores do Brasil - UVB; Impressos: do Senhor Roberto de Azevedo e Souza, convidando para lançamento de seu livro "Participação Popular, uma Alternativa de Mudança Social - O Papel da Universidade"; da TOP Eventos/CLT Consultoria em Desenvolvimento Empresarial Ltda., divulgando a realização de eventos na área da administração pública; do Vereador Jocelei Luiz Consalter, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS, e do Senhor Nelson Ramos de Souza, Presidente da Associação de Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul - ASCAM, convidando para o XIX Encontro Estadual de Vereadores, Assessores, Técnicos Legislativos e Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, para o IX Reunião Ordinária do COVERSUL - MS/PR/SC/RS, para o 4º Aparte Artístico de Vereadores e para o 1º Aparte Artístico dos Servidores das Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul; do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da Liga da Defesa Nacional, convidando para solenidades e eventos comemorativos à data magna da Pátria; do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, encaminhando informativo da Agenda Mulher e Políticas Municipais; do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul - SECOVI/RS, encaminhando a Pesquisa do Mercado Imobiliário em Porto Alegre - Agosto/97; do Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios Ltda., divulgando o Seminário de Atualização Administrativa, em Porto Seguro/BA. A seguir, o Senhor Presidente informou que a Vereadora Sônia Santos estará representando a Casa na solenidade de abertura do Seminário sobre o Programa de Saúde da Família, a ser realizada no dia de hoje, no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Francisco Ledesma Tavares, Vice-Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Jardim do Salso - AMBJS, que discorreu sobre as dificuldades enfrentadas para a construção da sede dessa Entidade e acerca dos impedimentos apresentados pela Secretaria Municipal do Meio-Ambiente - SMAM, para a construção de um posto da Brigada Militar naquele Bairro. Também, analisou as causas de problemas observados no Bairro Jardim do Salso, em especial quanto ao transporte, calçamento, sistema de esgotos e iluminação pública. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às quatorze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/97 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/97, este discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Juarez Pinheiro; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 26/97 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/97, este discutido pelos Vereadores João Dib e José Valdir. Na ocasião, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente destacou a necessidade do Orador, durante o período de Pauta, ater-se ao Projeto em discussão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum teceu comentários sobre reunião realizada pelo PTB na cidade de Santa Cruz, congratulando-se com a administração do Prefeito daquele município, Senhor Sérgio Moraes, ressaltando o uso ali observado, de mão-de-obra presidiária e material reciclado para a construção de casas populares. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/97, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/97, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Tereza Franco. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da filha do Senhor Marçal Fortes Netto. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/97 (Processo nº 3019/97 - autoriza o Senhor Prefeito a ausentar-se do País de quatro a sete de outubro do corrente), após ser encaminhada a votação pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz e Fernando Záchia, por vinte e seis votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, votando Não o Vereador Luiz Braz e optando pela Abstenção o Vereador João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o recebimento de documentação referente à Paróquia Martin Luther, que será enviada às Comissões Permanentes. Ainda, o Vereador Cyro Martini solicitou cópia das notas taquigráficas referentes ao discurso do Vereador Luiz Braz, de encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/97, tendo o Vereador Luiz Braz autorizado a cedência das mesmas. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, e foi apregoada Emenda de Liderança ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/97, de autoria do Vereador João Dib. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando que esta Emenda do Vereador João Dib seja dispensada do envio para apreciação junto às Comissões Permanentes da Casa. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 38/97, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e oito votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Renato Guimarães, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro e Carlos Garcia, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro<D> Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco e votando Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/97. Durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 38/97, os Vereadores Adeli Sell, Sônia Santos e João Carlos Nedel, cederam seus tempos para os Vereadores Renato Guimarães, Luiz Braz e João Dib, respectivamente, e os Vereadores Cláudio Sebenelo e Anamaria Negroni cederam seus tempos para o Vereador Antonio Hohlfeldt. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Marcos Klasmann e do Senhor José Eduardo Utzig, Secretário Extraordinária para Captação de Recursos e Cooperação Internacional. Também, registrou o transcurso do aniversário do Vereador Reginaldo Pujol e procedeu à leitura de cartão elaborado por este Legislativo referente ao Ano Novo Judaico, a ser encaminhado aos funcionários e vereadores de origem judaica. Após, o Senhor Presidente atentou para a necessidade de um análise maior da Casa no referente ao Ofício nº 37/97, da União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul - UVERGS. Ainda, prestou homenagem ao Jornal Correio do Povo, pelos seus cento e dois anos de existência. Na ocasião, o Vereador João Carlos Nedel, através de Questão de Ordem, solicitou que a homenagem do Senhor Presidente fosse estendida à Empresa Ferramentas Gerais, que nesta data completa quarenta anos de fundação. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 35/97, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, João Dib, Guilherme Barbosa, Carlos Garcia e Gerson Almeida, por dezesseis votos SIM, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Clovis Ilgenfritz, votando os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/97. Durante a discussão deste Projeto, os Vereadores Paulo Brum, Fernando Záchia, Pedro Américo Leal, Maria do Rosário, Décio Schauren e Clovis Ilgenfritz, cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, João Dib, Guilherme Barbosa, Carlos Garcia e Gerson Almeida, respectivamente. Na oportunidade, os Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib solicitaram maiores esclarecimentos acerca da juntada de documentos ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/97 e o Vereador Gerson Almeida manifestou-se acerca do assunto. Também, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das inscrições para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 35/97. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Darci Campani, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU. Durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 35/97, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e cinqüenta e três minutos às dezoito horas e três minutos, nos termos regimentais. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada, e foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos regimentais. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento solicitando medidas de segurança nesta Casa, considerando os ataques de teor racista e discriminatório recebidos por Sua Excelência e pela Vereadora Tereza Franco, e o Vereador Elói Guimarães solicitou maiores esclarecimentos acerca do assunto. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 246/97 (Processo nº 3042/97 - Moção de Apoio ao Movimento de Paralisação dos Vereadores, promovido pela UVERGS), de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, por doze votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Juarez Pinheiro, Fernando Záchia, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, José Valdir, Juarez Pinheiro, este com Declaração de Voto, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Renato Guimarães e votando Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Clovis Ilgenfritz e Décio Schauren, o Senhor Presidente prestou informações acerca deste Requerimento do Vereador Clovis Ilgenfritz, em especial, quanto aos reflexos na efetividade dos Senhores Vereadores em caso de paralisação no dia três de outubro do corrente. Também, o Vereador Clovis Ilgenfritz registrou não estar presidindo os trabalhos durante a votação do Requerimento nº 246/97, por ser Autor do mesmo, e os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e quarenta e oito minutos às dezoito horas e cinqüenta minutos, nos termos regimentais. Reabertos os trabalhos, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal solicitando seja informado o número de faltas não justificadas que Sua Excelência e o Vereador Antonio Hohlfeldt tiveram neste segundo semestre, tendo o Senhor Presidente solicitado o encaminhamento deste Requerimento por escrito. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Fernando Záchia e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações acerca do Requerimento verbal do Vereador José Valdir, acima referido, e, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Luiz Braz, procedeu à leitura de trechos de Parecer da Procuradoria da Casa, referente à possibilidade de votação do Senhor Presidente quando não se encontrar na direção dos trabalhos. Também, o Vereador Luiz Braz solicitou a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça acerca do referido Parecer da Procuradoria da Casa e o Senhor Presidente, respondendo a Questão de Ordem do Vereador José Valdir, registrou que a solicitação do Ve<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><D>reador Luiz Braz não invalida a votação do Requerimento nº 246/97. Após, através de Questão de Ordem, os Vereadores João Dib e Clovis Ilgenfritz manifestaram-se acerca dos trabalhos da Sessão Ordinária do dia três de outubro do corrente, e o Vereador Cláudio Sebenelo colocou cópia das notas taquigráficas de seu pronunciamento de encaminhamento à votação do Requerimento nº 246/97 à disposição do Vereador Clovis Ilgenfritz. Às dezenove horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Informo que a Vera. Sônia Santos está em representação desta Casa na abertura do Seminário sobre o Programa de Saúde da Família, na data de hoje, no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Francisco Tavares, representando a Associação dos Moradores do Bairro Jardim do Salso, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. FRANCISCO LEDESMA TAVARES: Quero cumprimentar o Presidente da Câmara, os Vereadores e Vereadoras e os demais companheiros, pagadores de IPTU, que estão presentes. Sou Vice-Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Jardim do Salso. A Vera. Maria do Rosário faz parte do nosso bairro; também temos o nosso vizinho Ver. Renato Guimarães. Eu vim aqui, e agradeço a oportunidade, para dizer algumas coisas sobre as quais, na Associação, não somos atendidos.

Nós estamos reivindicando, desde 88, um posto da Brigada Militar. Já fizemos diversas reuniões onde a Vera. Maria do Rosário esteve junto e até hoje não conseguimos. Tivemos uma reunião com o Comando da Brigada - 11º Batalhão. Pediram-nos uma série de documentos que já estão com o Presidente da Associação, Sr. Krieger, sendo que, por último, nos foi pedida a planta dos módulos. Aí, o capitão que comanda a Companhia do bairro nos trouxe a planta e a encaminhamos à SMAM, que nos negou o terreno. Não sei o que está acontecendo com o Jardim do Salso, um bairro bom, que tem Vereadores como o Ver. Renato Guimarães e a Vera. Maria do Rosário. O que não está faltando é política. Tem tudo que é “p” lá - PT, PDT, PMDB. Eu até já fiz proposta para eu me retirar da Associação, mas me disseram que eu não posso sair. Mas, enquanto eu estiver dentro da Associação, não quero política lá. Lá dentro nós somos irmãos para conseguir alguma coisa; caso contrário, não construímos nada.

O posto da Brigada não saiu, e na Rua Valdomiro de Souza faz mais de ano que têm lixo e esgoto expostos. Na Rua Cristiano Fischer, faz dois anos que tem um buraco que está entupido. Outro problema que existe nessa rua é o da sinalização, que não existe, porque acontecem muitos acidentes ali. Um deles foi registrado recentemente no “Correio do Povo”. O Secretário Municipal dos Transportes não toma providências. Diz que vai arrumar e não faz nada. Isso é o maior absurdo! Não sei o que é que está acontecendo: se é má vontade, ou tem que ser política, ou nós não pagamos impostos. O Prefeito Tarso Genro me disse que era para eu pagar os impostos e reclamar os direitos. É isso o que eu estou fazendo aqui. O nosso povo é muito omisso, não abre a boca. Eu abro a boca, falo mal, com erros de palavras, com falta de letras, mas digo o que o povo sente. O nosso povo tem que se unir mais e “botar a boca no trombone”, não ser somente pagador de impostos. Pagar impostos para pagar vereadores, deputados, essa cambada que não faz nada, não é possível. O camarada tem que ser trabalhador, honesto, arregaçar as mangas e ir para as vilas. Um dia desses, fui falar com um vereador e tive que passar por três secretárias. Onde é que nós estamos? E querem aumentar o IPTU! Não é possível isso!

Outro dia, o Ver. Nedel fez uma visita ao bairro. Aquele buraco que fizeram na Santa Isabel já está transbordando. Se vier outra chuva, ele vai encher a Ângelo Crivellaro de porcaria. Ficam 30 centímetros de sujeira naquele troço lá.

Para falar sobre o transporte eu tive que me agarrar no pescoço do Prefeito Tarso Genro na Igreja Bom Jesus. Distribuíam apenas dez fichas para falar com o Prefeito. Eu o agarrei e disse: “O transporte que nós temos é para levar porco, não é para carregar gente”. Alguns ônibus devem ser mais velhos do que eu. Andam sem freio, sem embreagem, sem uma série de coisas. Eles foram trocados, mas agora já estão aparecendo os amarelos velhos de novo. Enquanto não houver um acidente que mate um monte de gente, botando a culpa no motorista, não tiram aquilo de lá.

A Ângelo Crivellaro tem um projeto de asfaltamento desde que o Alceu Collares era prefeito. Aquilo tem mais remendo do que calça de palhaço. Não se sabe de que pano foi feito aquilo. É buraco aqui, é tampo ali; vão lá e botam um negócio aqui, outro ali. Será que nós não merecemos uma coisa melhor?

O Renato está rindo. Mas tu sabes, Renato, de outras coisas que existem lá.

Outra coisa, Renato, tu, que era Presidente do Conselho Tutelar: eu te levei no programa daquela mulher, te lembra? Aquela mulher que diziam que era louca. Tirem ela de lá e a botem num hospital. Peguem aquelas crianças e as coloquem numa creche. As crianças estão rolando lá até hoje, cheirando cola e se fazendo injeção. Onde estão as providências? As crianças de hoje serão os bandidos de amanhã e, se não tomarem providências, não sei o que vai acontecer, e nós estamos pagando impostos para isso. Já sugeri uma série de idéias para tirar essa gurizada das vilas, mas dizem que não podem tirá-las, porque aí não vem o dinheiro. Acho que o ideal seria criar um colégio agrícola e fazê-las estudar e aprender, mas que não podem tirá-las da sociedade e levar para o mato. Acho melhor estar no meio do mato, aprendendo uma profissão, do que estar se prostituindo ou cheirando cola. Há meios, mas há falta de vontade.

Convido uma comissão de Vereadores para fazermos uma geral no Jardim do Salso para ver a imundície que tem lá. É cavalo solto na Cristiano Fischer, o que é absurdo, mas eles dizem que não tem jeito. Eu já telefonei para a Brigada, para o DMLU, para a Prefeitura, e um empurra para o outro e não sabemos o que fazer. Peço providências. Sobre o IPTU, também, que é outro pega-ratão que não tem jeito.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Francisco, V. Sa. terá seu tempo assegurado, mas solicitamos que se restrinja ao tema, pois a Tribuna Popular, conforme o art. 100 da Lei Orgânica Municipal, é atribuída a um assunto solicitado pela entidade ou por alguma associação que a solicitou. V. Sa. solicitou o tempo para falar sobre a sede e sobre a liberação de um posto da Brigada Militar e estamos ouvindo uma série de outras questões, e eu peço a V. Sa. para que se restrinja ao que foi proposto por ofício à Tribuna Popular. V. Sa. tem a palavra para completar o seu pronunciamento.

O SR. FRANCISCO LEDESMA TAVARES: Sr. Presidente, é que são tantos os problemas e nunca temos a oportunidade de nos manifestar! Então, quando surge essa oportunidade, queremos falar sobre todos os problemas para o pessoal saber o que está acontecendo. E quanto ao posto da Brigada Militar, eu gostaria de saber como vai ficar, porque já está terminando a nossa gestão e até agora nada. Já estava tudo pronto. Está lá na SMAM a documentação, está a planta, mas o Secretário do Dep. José Gomes, esses dias, me ligou dizendo que iríamos perder o terreno porque nós não fazíamos nada. Mas nós não fizemos nada porque o PT, a Prefeitura, não sei quem, tranca. Então, eu não sei o que vamos fazer.

Muito obrigado pela oportunidade e conto com o apoio de todos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a sua presença e suspendemos a Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h28min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2454/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/97, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dispõe sobre a comercialização antecipada de passagens do Transporte Coletivo Público Urbano no Município. Com Emenda nº 01.

PROC. 2808/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos.

3ª SESSÃO

PROC. 2612/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5811, de 08/12/86, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2763/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/97, de autoria da Vera. Tereza Franco, que autoriza o Executivo Municipal a implantar redutores de velocidade nos corredores de ônibus do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: O Ver João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje, temos o Projeto de Lei da nobre Vera. Tereza Franco que propõe redutores de velocidade nos corredores de ônibus.

Eu acho que o redutor da velocidade é algo extremamente importante na vida de todos nós, mas eu acho, Vera. Tereza Franco, que eu também precisaria colocar uma emenda no Projeto de V. Exa., reduzindo, colocando um redutor de velocidade para o Executivo Municipal no IPTU. A proposição de V. Exa., Vera. Tereza Franco, faz com que a velocidade do ônibus seja diminuída, mas a velocidade do Executivo é muito maior do que a do ônibus. A alteração do IPTU vai a dados de 129,79% no metro quadrado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por mais brilhante que seja o orador, ele se desviou da Pauta. Eu pediria que V. Exa. solicitasse ao Ver. João Dib que se restringisse ao período de Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, nós pedimos a V. Exa. que se restrinja à Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato, Sr. Presidente, a V. Exa., mas não acho que eu esteja fora da Pauta.

Para que o redutor de velocidade da Vera. Tereza Franco é proposto? Para que a vida do porto-alegrense seja protegida, e eu quero proteger a vida e o bolso do porto-alegrense colocando uma emenda de redutor de velocidade nos anseios do Executivo Municipal de arrancar do povo de Porto Alegre valores exorbitantes do IPTU, que não estão colocados singelamente para este ano, mas para os próximos. Então, eu vou ficar com os redutores de velocidade da Vera. Tereza Franco porque são bons. Nós temos que diminuir a velocidade dos ônibus, exatamente como colocou V. Exa., na entrada e na saída, porque é quando pode ocorrer o risco. Realmente, o espaço é quase que milimetrado e ele tem de entrar com mais vagar porque, se uma pessoa estiver fora do corredor, vai ser atropelada. É bom que haja essa redução e isso não vai atrapalhar o tempo de percurso porque ele pode recuperar na parte que ele tem livre e que é geralmente plana.

Parabéns a V. Exa., Vera. Tereza Franco, e vamos ver se o Executivo se inspira em V. Exa. e não atropela os porto-alegrenses com a velocidade que pretende implantar ao acréscimo de IPTU, que vai até 129.79% no metro quadrado da construção. Curiosamente, Vera. Tereza Franco, esses valores maiores são para aqueles menos aquinhoados. Para as classes A e B não são os maiores valores. Os maiores valores estão nas classes C, D e E.

Então, cumprimentos, mais uma vez. Vamos reduzir a velocidade de todos: dos ônibus e do Prefeito. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está na Pauta de hoje o Projeto de Lei Complementar de autoria do Ver. Juarez Pinheiro que dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 94, dispondo sobre denominação dos logradouros, que dependem de manifestação favorável da comunidade, através de votação, de abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade da maioria dos moradores do logradouro a ser denominado.

Parece-me, Ver. Juarez Pinheiro, dentro do alto mérito desse Projeto, mas principalmente da participação da comunidade, que temos que fazer alguns considerandos em relação a essa proposta.

A primeira delas é que existem locais da Cidade que já foram urbanizados e são destinados à venda de terrenos para construção. Então, formam-se ruas, que passam a ter denominações, ou simbólicas, através de número ou letras, ou através de nomes. Muitas vezes não existe o morador e já existe a rua. Deveria haver um outro complemento no Projeto para que fosse esclarecido esse problema, essa situação.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa proposta foi colocada para receber aperfeiçoamentos. Há comunidades que ficam cinco, 10 anos com o logradouro cadastrado, mas denominado por letra. Cinco, 10 anos é tempo suficiente para que a comunidade articule culturas. Não seria admissível, no nosso entendimento, sem que fosse consultada essa população, que nós viéssemos a denominar o logradouro dessa comunidade. Reconheço que há loteamentos absolutamente novos, onde as ruas estão designadas por letras, ficando difícil denominá-las. A nossa proposta é que, mesmo cadastrada, haja a necessidade da consulta à população em reconhecimento a uma comunidade que vive lá e tem mais direito do que nós em buscar a denominação desses logradouros. Agradeço a colaboração de V. Exa.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Em segundo lugar, fico pensando se não seria um “democratismo” obter a procuração através de uma votação eleitoral, sendo eleito vereador, adquirindo o direito de sugerir nomes de logradouros. Evidentemente, os nomes só podem ser de pessoas que já faleceram. Existe a Cidade de Parati, no Rio de Janeiro, que tem suas ruas denominadas por flores - Rua das Margaridas, Rua das Rosas, etc. Existem outros nomes também, que a Cidade de Porto Alegre deveria adotar: são os nomes antigos que a própria cultura impôs, como, por exemplo, a Rua Riachuelo, antiga Rua da Ponte. A Rua João Manoel era Rua Clara, a Rua Bento Martins era a Rua do Quartel. Havia nomes pitorescos, como a Rua do Arvoredo, que é a Rua Fernando Machado. É claro que ficamos na dúvida entre o nome da pessoa e o nome tradicional.

Esse assunto deveria ser mais debatido aqui, porque suscita um fato muito saudável, que é a participação da comunidade, da cultura e do próprio Vereador, que é importante na denominação do nome. Outro exemplo é o nome dado à Rua do Arroio Cascatinha, que é a Rua Oswaldo Rolla, que é uma glória. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por equívoco eu me inscrevi, porque queria hoje falar sobre um projeto de lei que está sendo apresentado pelo Ver. Adeli Sell e que pensei haver entrado já na primeira Sessão, que trata de equipamentos de segurança em agências bancárias, mas ele fica para a sexta-feira. Mas, tendo em vista as colocações do Ver. Cláudio Sebenelo, Vice-Líder do PSDB, em breve talvez o Líder, relativamente ao nosso Projeto, entendemos que sejam oportunos alguns esclarecimentos.

O Ver. Décio Schauren, em 1994, teve um trabalho de muito fôlego e conseguiu juntar quase que uma dúzia de legislações esparsas tratando da matéria “denominação de logradouros”. É um trabalho estafante, qualificado, que orgulha esta Câmara de Vereadores. O Projeto de Lei foi apreciado, aprovado e sancionado pelo então Prefeito Tarso Genro. Tenho informações, colhidas de forma fragmentária, de que, por ocasião da votação, essa questão foi discutida, mas acredito que, por lapso, fez com que no art. 7º fosse dito e ficasse entendido que apenas aos logradouros não-cadastrados, ou seja, conhecidos popularmente, ficava a obrigatoriedade da oitiva da população da rua ou do entorno. Nós temos o entendimento de que são inúmeros os loteamentos desta Cidade em locais mais distantes, um pouco mais longe dos olhos dos Srs. Parlamentares, que ficam por muitos anos sem designação. E essas pessoas vão constituindo a sua história. E não é possível que se vá na SMOV ou na Secretaria do Planejamento pegar três ou quatro nomes de ruas, locais que sequer a gente conhece, para se dar uma designação.

Então, o Projeto tem este entendimento. Parece-me que deve haver o respeito às pessoas que estão lá, há 10 ou 15 anos, morando, que já tiveram pessoas das suas relações falecidas ou que queiram dar uma outra designação. Nada impede a iniciativa legislativa, nada impede que a gente vá lá conversar com estas pessoas, além de denominar o nome das ruas, ver as suas questões, discutir com elas aquela denominação que nós pretendemos dar. Com isso, nós não queremos inviabilizar, de forma alguma, a iniciativa dos parlamentares, mas apenas qualificá-la ainda mais. Existe o caso de loteamentos novos que, na verdade, não têm moradores ainda. Nesses casos, por óbvio, não é possível, em face da impossibilidade fática, que nós venhamos a exigir que seja acompanhado o Projeto de Lei neste abaixo-assinado.

São essas as explicações que eu queria prestar aos Srs. Vereadores, rogando que o Projeto seja avaliado e, se alguma sugestão para aperfeiçoá-lo houver de parte dos Srs. Vereadores, que a encaminhem, porque nós a acolheremos, e o objetivo é aperfeiçoar uma legislação tão importante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também vou falar sobre o redutor de velocidade, até provocado pela fala do Ver. João Antônio Dib. Olhando o Projeto da Vera. Tereza Franco, eu acho que a Vereadora nem pensou, quando o fez, que ele teria esta amplitude e essa dimensão toda.

O Ver. João Antônio Dib veio aqui dizer que vai entrar com uma emenda, que entendi ser no Orçamento, propondo redutor de velocidade para reduzir o que em outras épocas se chamava “vampirismo fiscal”, referindo-se, talvez, ao reajuste da planta de valores. Esse projeto que reavalia a planta de valores é um redutor de velocidade, da velocidade com que o Município de Porto Alegre e todos os municípios estão sendo devorados pela política adotada pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual.

Já falamos várias vezes aqui, e os jornais têm divulgado, sobre a Lei Kandir. O Governo do Estado sequer repassa as multas de trânsito! É exatamente por isso que esse projeto que o Prefeito trouxe aqui ontem é a tentativa de colocar um redutor na velocidade com que as receitas do Município se deterioram. E não só aqui! Inclusive municípios governados pelo seu partido no interior estão desesperados à procura de um redutor de velocidade para reduzir a velocidade com que os recursos dos seus municípios se esvaem, criando dificuldades para o cumprimento de obrigações municipais no campo da saúde, da assistência social e da educação, que, como se sabe, a partir da Constituição de 1988, passaram a ser tarefa dos municípios. Então, Ver. João Dib, acho que V. Exa. não pode propor redutor numa coisa que é uma tentativa de reduzir os efeitos de uma política que está prejudicando enormemente as finanças do Município.

Acho estranho que o Ver. João Dib, ao contrário de seu colega de bancada, que tem trazido essas questões nacionais para esse debate porque são questões todas relacionadas com o Município de Porto Alegre, fuja do debate. Disse que nem conhece o Maluf. O Ver. João Dib é um homem sem “p”: não tem passado, nunca foi poder e não tem partido. É um homem sem “p”. Esse tipo de situação criada é que leva os municípios ao desespero. E não é só Porto Alegre. Alguns municípios governados pelo seu partido estão mais desesperados do que Porto Alegre com essa demolição das finanças dos municípios por causa de uma política levada em nível nacional e estadual, de que o seu partido contraditoriamente participa.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, V. Exa. tem mais sorte do que eu, porque o Ver. Juarez Pinheiro está tratando de outros assuntos e não entrou com Questão de Ordem. Vou-lhe dar um exemplo de velocidade para tomar o dinheiro de quem tem menos: construção de alvenaria “a” - aumento de 40,73%; alvenaria “e”, que é a melhor de todas - só 22%. Então, ele está querendo tomar de quem tem menos e não de quem tem mais.

O SR. JOSÉ VALDIR: Nós vamos ter muito tempo para fazer esse debate, Ver. João Dib. Agora eu estou falando em cima da sua fala de transformar o Projeto da Vera. Tereza Franco em um projeto pitoresco e ampliar o seu sentido e vir aqui dizer que vai propor um redutor de velocidade para deter o que V. Exa. tem classificado de “vampirismo fiscal”, sem analisar as conseqüências que hoje se abatem, de uma política desastrada, em nível nacional e estadual, sobre todos os municípios. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. Não há mais inscrições.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder em nome do PTB.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo sobre um assunto do meu PTB.

Sábado passado tivemos uma reunião da regional de Santa Cruz e lá, através do pronunciamento do nosso Prefeito Sérgio Moraes, ficamos encantados com a administração que o PTB vem desenvolvendo em Santa Cruz, onde, com certeza, está revolucionando na questão da habitação popular.

Pasmem, Srs. Vereadores: casa popular a dois mil e 30 reais e 23 centavos. É uma casa nova, uma casa barata para a população carente de Santa Cruz e encontra a solução para uma questão terrível, que são os pneus usados que normalmente vão parar nos lixões. Com a produção das chapas pré-moldadas em pavilhão industrial instalado junto ao presídio regional, com o aproveitamento da mão-de-obra prisional e supervisão de funcionários da Secretaria Municipal da Habitação e Serviço Social, com essa atividade, os presidiários, além de exercerem um ofício, estão sendo reintegrados à sociedade com vantagens de uma remuneração de um salário mínimo mensal, sem encargos sociais, e remição de sua pena - para cada três dias trabalhados, um dia de redução. Serão empregados 25 detentos em jornada normal de trabalho diário de oito horas, com capacidade produtiva de até 456 chapas por dia, equivalentes a quatro casas de 40 metros quadrados cada. As chapas são produzidas em formas metálicas, com sistema de encaixe tipo macho-e-fêmea. São compostas por borracha triturada de pneus usados na proporção aproximada de 50%, o que, além do benefício ecológico, reduz o custo de sua composição, tornando-a mais leve, acústica e térmica. Areia, cimento, ferro e água completam a sua composição, cuja resistência, comprovada através de testes específicos, é de 100%, superior à do tijolo maciço normal de argila.

Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa inovação: o custo final dessa residência popular é de dois mil e 30 reais e 23 centavos. Vejam V. Exas. a criatividade do nosso Prefeito de Santa Cruz, do meu partido, o PTB, Dep. Sérgio Moraes, que está implantando e revolucionando, com certeza, a questão da habitação popular no nosso Estado e, quiçá, no nosso Brasil.

Esse “kit” está sendo apresentado na Oktoberfest, em Santa Cruz. Está disponível para quem quiser ver a maneira como é elaborado, com todas as explicações, com todos os dados. Está à disposição dos Srs. Vereadores para que verifiquem de perto essa inovação que o PTB está apresentando em Santa Cruz para o Rio Grande e para o Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que os processos nºs 2392/97 e 2428/97 sejam votados antes dos demais.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando inversão da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2392/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Pedro Antônio Krás Borges.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA;

- Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 140/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2428/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Marçal Fortes Netto.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº l45/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre a Marçal Fortes Netto

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a presença da filha do Sr. Marçal Fortes Netto.

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 28 votos SIM.

Em homenagem ao Cidadão de Porto Alegre Sr. Marçal Fortes Netto, representado aqui pela sua ilustre filha, a qual parabenizamos, esperamos o momento para a entrega do título.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3019/97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/97, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País de 04 a 07 de outubro de 1997.

Parecer

- da CCJ, com o PDL. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL que autoriza o Prefeito a ausentar-se do País de 04 a 07 de outubro de 1997. (Pausa.) Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

Srs. Vereadores, enquanto o Ver. João Dib se aproxima do “púlpito”, queremos dizer que a Sra. Carla, da comissão que trata do assunto da igrejinha da Paróquia Martin Luther, solicitou que se distribuísse um documento remetido pela comissão a todos os Srs. Vereadores, o que está sendo feito pela Assessoria do Gabinete, Srta. Karina Piccoli.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, disse bem o Sr. Presidente quando falou que eu me dirigia ao “púlpito”, e não à tribuna. Na verdade, neste “púlpito”, eu deveria orar a Deus para que esta Cidade tivesse uma administração iluminada, para que o seu Prefeito e Vice-Prefeito trabalhassem por Porto Alegre em Porto Alegre.

A administração prefeitoral, a cada três dias, viaja um. Será que a Cidade de Porto Alegre não tem necessidade de prefeito? Será que a Cidade de Porto Alegre pode exportar o seu Prefeito e deixar entregue a Capital a quem não sei, às vezes, até que um dia aqui - no meu entendimento, irregularmente - assumiu o Vice-Presidente da Câmara a Prefeitura? Será que nós não precisamos de prefeito? Porque, na verdade, a Câmara Municipal de Porto Alegre, até 1892, governou a Cidade. Aí, o presidente não viajava. Mas, agora, o Prefeito da Cidade, a cada três dias, viaja um. Eu não posso impedir que o Prefeito viaje. Posso até lhe criar problemas pela má redação do pedido de licença, olhar que ele não chegou na hora marcada, mas não entendem muito bem que isso tem validade.

Quando o Prefeito assina e a Câmara diz que ele vai viajar e voltará às 10h11min, se às 10h12min ele não estiver, ele não é mais prefeito. Nem quanto a isso, ao menos, eles respeitam a Casa do Povo de Porto Alegre. Várias vezes eu disse: “Dê o dia de saída, dê o dia da chegada, mas não dê a hora, porque, caso contrário, teremos que tomar providência”. Talvez, se o Prefeito ficasse cuidando das coisas da Cidade, não proporia a violência que é o aumento do IPTU desta Cidade, uma violência que não é para o ano de 98, mas para 99 e 2000 também. Os menos aquinhoados terão o metro quadrado aumentado em percentual maior do que os bem aquinhoados. Nem ao menos com isso a administração prefeitoral se preocupa. E a variação é de 22.5 a 106% do valor do metro quadrado.

O Prefeito deveria ficar aqui, estudando as coisas da Cidade de Porto Alegre, e não ir a um programa de televisão sem conhecê-las. O apresentador lhe disse: “Eu pensei que V. Exa. conhecesse o projeto; por isso, lhe perguntei”. O Prefeito respondeu que o projeto era normal. Não era normal! O Projeto Hermes foi aprovado no Plano Diretor, e o parecer do Plano Diretor foi sancionado pelo Prefeito. O Prefeito disse, na televisão, que o “shopping-papel” está resolvido. Nos próximos dias, vão mudar o pessoal para a Vila Nova. Mas será que esta Câmara não tem força suficiente para ser ouvida pelo Prefeito? Ele viaja muito; por isso, não pode ouvir a Câmara.

A bancada do Prefeito aqui, para que fosse votado o regime urbanístico, disse que, em duas semanas, o outro projeto estaria aqui. Não está aqui nem em dois, nem em três meses. O Prefeito vai viajar para Buenos Aires para dizer como se faz o Orçamento Participativo, em vez de dizer como é que se governa uma cidade, e nós ficamos aqui. Fomos falar com a comunidade e dissemos que sem o outro projeto não aconteceria nada. O Prefeito anuncia que vai acontecer. Na Vila Nova, a comunidade não quer - e tem o direito de não querer; o próprio Plano Diretor define isso. O Prefeito não sabe; ele disse que vai mudar. Mas e a bancada do Prefeito, que me prometeu que traria a esta Casa, em duas semanas, o segundo projeto de lei, do “shopping-papel”?! É que o Prefeito viaja demais, e esse intervalo de tempo faz com que ele esqueça as coisas que estão acontecendo e não permite que um encaminhamento normal das coisas ocorra. A cada três dias, um dia de viagem!

Porto Alegre vai muito bem sem um prefeito como esse que aí está. Ele poderia ficar em Buenos Aires, talvez dando aula, porque aqui ele está demonstrando que não é necessário. Por isso, Sr. Presidente, eu vou deixar que o Prefeito vá para onde quiser. Vou dar as minhas bênçãos do “púlpito”, como disse V. Exa., mas vou pedir a Deus que esta Cidade seja bem administrada. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib é muito inteligente, pois utiliza um encaminhamento de uma licença do Prefeito Municipal da nossa Cidade para fazer oposição a uma série de encaminhamentos que estamos dando para a nossa administração. É um direito seu! Mas eu também tenho o direito de não concordar. Esta Cidade tem uma administração, e não é uma administração de um homem só; é uma administração de um prefeito e de um vice-prefeito, que compõem seu secretariado e que repassam responsabilidades. Esta é uma administração que tem secretários, que tem diretores que sistematicamente vêm a esta Casa, quando solicitados ou não. Podemos cometer equívocos e, quando nós os detectamos, somos os primeiros a reconhecer as nossas fragilidades, as nossas debilidades e os nossos erros.

O que considero errado é que alguns colegas Vereadores da oposição não têm a generosidade de reconhecer os inúmeros acertos da nossa administração. Esse é que é o real problema! O Prefeito vai viajar, mas a Cidade continuará a ser governada como se ele aqui estivesse, porque é um governo coletivo, é um governo que ouve a população. Como ontem, quando o nosso Prefeito veio entregar a peça orçamentária: aqui estiveram com o Prefeito os representantes do povo de Porto Alegre, os delegados do Orçamento Participativo, e, infelizmente, não vi a presença de alguns dos Srs. Vereadores. Lá, no Palácio, a Administração Popular também cumpriu a sua responsabilidade, meu caro Ver. João Carlos Nedel.

Se formos discutir o Shopping Cristal - e há uma diferença entre papel e cristal, que alguns querem desconhecer... Chama-se o Bairro Cristal, o Shopping Cristal. As coisas têm nome. E, se o segundo projeto não chegou, conforme prometemos, é porque há uma mudança de local. E, se for para discutir a mudança de local, queremos discutir - não há problema -, porque nós temos, sem dúvida nenhuma, toda a abertura para fazer esse necessário e legítimo debate aqui nesta Casa.

Por fim, quero dizer que o nosso Prefeito viajará a Buenos Aires para divulgar a nossa Cidade, para divulgar como aqui se governa, portanto, em uma relação com o mundo, para que para cá convirjam outras experiências, outros visitantes, para que possamos abrir Porto Alegre, a nossa experiência para o mundo, e não nos enclausurarmos aqui na Cidade. E, para reafirmar, este é um governo para todos, um governo onde há uma divisão de responsabilidades. E, na ausência do Prefeito, o Vice governa e os Secretários administram, porque este é um governo de solidariedade, um governo de trabalho coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PDL.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero responder ao Ver. Adeli Sell, que ocupou a tribuna recentemente, quando disse que o Prefeito Raul Pont, o bem-humorado Prefeito Raul Pont, iria representar a Cidade de Porto Alegre em outras cidades do mundo.

Acredito que Porto Alegre teria representações muito melhores que essa, através da sua arte, do seu povo, povo esse, de Porto Alegre, que não permite que uma cidade linda como Porto Alegre seja carimbada por uma eventual forma de administrar que, entre aspas, “revolucionou o País”. Pelo amor de Deus! É muito estranho, muito interessante e talvez seja muito curiosa essa voracidade por viagens e por se afastar de uma cidade de que se diz tanto gostar, mas, de cada três dias de administração, uma é fora de Porto Alegre. Ora, dizer que é o governo da solidariedade, quando se invade impunemente o Parque Gigante, quando se esmaga o Albergue Dias da Cruz, quando se vetam os jogos de excepcionais? Esse Governo, que vai divulgar tão bem a Cidade de Porto Alegre no exterior, vai viajar para mostrar o Orçamento Participativo - criação unilateral de um partido -, que não ouve, pelo menos, os moradores do Menino Deus, que, na sua unanimidade, são contra aquela pista de eventos colocada, tecnocraticamente, “goela abaixo” da população, num local onde a população não quer.

Considero curioso e pitoresco que o Ver. Adeli Sell venha à tribuna para dizer que essa Administração prima pela solidariedade. Muito pelo contrário. É uma administração que, muitas vezes, se mostra hostil aos interesses da população. Inclusive, é só examinar essa nova proposta de aumento de tributo ou a proposta de aumento das passagens de ônibus municipais, fazendo com que a população, que não teve reajuste salarial, sofra cada vez mais. Sempre que se expõem as mazelas desta Administração, ela rebate com defeitos dos outros e não com suas virtudes próprias, que estão começando a ficar difíceis de serem encontradas. Vou fazer uma exceção: o Ver. José Valdir respondeu da tribuna a um aparte do Ver. Antonio Hohlfeldt dizendo que realmente o PT errou em não encaminhar uma documentação que o Vereador pediu.

A Bancada do PT fica irada quando se diz que eles não reconhecem seus erros, quando se diz que são dóceis em relação às mensagens do Executivo como, por exemplo, a extinção da Epatur, uma autarquia que agora é colocada como subordinada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, onde ela perde seu valor e cuja única conseqüência é a extinção da Epatur. Numa cidade tão linda e tão graciosa como Porto Alegre, certamente é atração para qualquer política de turismo, como nós solicitamos para Porto Alegre. E o Ver. Adeli Sell vem à tribuna, mais uma vez, dizer que este é um governo da solidariedade, do amor, quando se sabe, de uma forma não muito civilizada, que o Executivo Municipal faz esse tipo de proposta.

Não se esqueçam, por favor, que deve vir por aí uma nova proposta de aumento de táxi, uma nova proposta de tarifas de ônibus. Deve vir uma nova proposta de aumento do IPTU e que, certamente, passará ao consumidor todos aqueles problemas não providenciados pela Administração Municipal e que hoje fazem com que nós tenhamos uma Porto Alegre mais triste, talvez um pouco menos triste, porque o PT deve viajar durante dois ou três dias e a Cidade ficará um pouco mais tranqüila e um pouco menos vítima da voracidade da Administração Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

(Apartes anti-regimentais dos Vereadores Renato Guimarães e Cláudio Sebenelo.)

A Mesa solicita que os apartes anti-regimentais sejam evitados. Por favor, queiram fazê-los no saguão, atrás deste Plenário.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um fato absolutamente normal, corriqueiro: a ida de um prefeito a uma outra cidade, a um outro país para ou buscar conhecimentos, ou buscar recursos, ou levar informações preciosas, trocá-las com os outros administradores, ou fazer alguma coisa que seja útil para a nossa Cidade. No meu tempo de Câmara Municipal, não lembro de um projeto desses que, submetido à Câmara, tivesse sido negado. Agora, este, Ver. Pedro Américo Leal, traz alguma coisa que temos que analisar.

O Prefeito quer ausentar-se para ir a Buenos Aires falar sobre Orçamento Participativo. Eu pergunto a V. Exa.: quantas vezes ele veio a nossa Câmara para discutir Orçamento Participativo? O que V. Exa. sabe a respeito disso? A única coisa que V. Exa. sabe é que nós votamos todos os anos o Orçamento Participativo aqui nesta Câmara, que parte dos recursos de investimentos fica à disposição do tal de Orçamento Participativo para que ele possa indicar as suas obras. Ver. Nereu D'Ávila, quantas obras indicadas pelo Orçamento Participativo são concluídas? Esta Câmara não sabe nada e vai autorizar que o Prefeito vá à Argentina falar sobre Orçamento Participativo! Vai falar de algo que a Câmara desconhece, sobre algo que o Prefeito se nega a vir discutir com os seus Vereadores, que é sempre goela abaixo de seus Vereadores, quando se trata de Orçamento Participativo. Vejo muitos Vereadores, inclusive de oposição, simplesmente se curvarem ao Prefeito e, não conhecendo o Orçamento Participativo, aprovarem tudo.

Eu acho que é uma coisa muito simples a ida de um prefeito a uma outra cidade para ser painelista, mas, quando ele vai falar sobre um assunto que diz respeito, única e exclusivamente, à tática de seu partido e não com referência à administração de sua cidade, não com referência a algo que possa trazer benefícios para a cidade, mas vai falar sobre alguma coisa que apenas trouxe benefícios para seu partido, acho que esta Câmara Municipal não deve dar essa autorização. Acho que, antes disso, deve solicitar que o Prefeito venha até aqui para discutir com seus Vereadores o Orçamento Participativo, porque, no momento em que ele discutir com os seus Vereadores, ele estará discutindo com a sociedade. Mas ele se nega a discutir com a sociedade! Ele prefere discutir dentro do Orçamento Participativo, e todos sabemos que ele é manipulado pelo partido que está no poder.

Poderia parecer simples aprovar, mais uma vez, uma autorização para que o Sr. Prefeito Municipal saísse da Cidade, mas essa autorização é um desrespeito para com a Cidade, para com a sociedade. Nós temos responsabilidades, compromissos assumidos com os nossos eleitores, e esses compromissos nos levam a perguntar como o Sr. Prefeito Municipal irá portar-se como painelista na Argentina. Nós não sabemos, não conhecemos o Orçamento Participativo. Quando falamos isso, eles nos falam que devemos ir às reuniões para saber. Essa é a resposta que recebemos. Eu convido o Sr. Prefeito para vir até aqui para falar com a Câmara, com Porto Alegre, a respeito do Orçamento Participativo, e somente após ir à Argentina falar com os argentinos sobre essa manobra, que, como diz o Ver. Pedro Américo Leal, é uma manobra diabólica do partido que está no poder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CYRO MARTINI (Requerimento): Eu gostaria de requerer as cópias taquigráficas do pronunciamento do Ver. Luiz Braz há pouco proferido.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está autorizando. V. Exa pode dispor das cópias.

O Ver. Luiz Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o PDL.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não iria me manifestar porque entendo que é um assunto simples, discordando um pouco do Ver. Luiz Braz e do Ver. João Dib.

Se o Prefeito Municipal foi votado pela maioria desta Cidade, temos que acatar uma decisão democrática. Se essa maioria que elegeu o Prefeito Raul Pont entende que ele tem todas as condições de representar a nossa Cidade, os Vereadores desta Câmara não podem estar discutindo a validade ou não do que o Prefeito Raul Pont irá discutir em Buenos Aires. Isso é importante, porque ele estará, entre outras coisas, analisando a construção de alternativas populares de governo e administração. Isso todos nós queremos. Nós, Vereadores que temos compromisso com a Cidade, independentemente de partido, estamos querendo construir uma sociedade.

Este intercâmbio de que o Prefeito Raul Pont irá participar e em que também será discutido o Orçamento Participativo, que alguns Vereadores - e eu posso também estar incluído nesses que têm divergências, mas não compete a mim discutir a validade ou não da participação do Prefeito Raul Pont, que vai estar representando esta Cidade... Ele estará discutindo, fazendo um intercâmbio com outras autoridades, criando e analisando alternativas populares do Governo e da Administração. Todos nós queremos isso. O Prefeito estará representando a Cidade de Porto Alegre, ou seja, a maioria desta Cidade que o elegeu como Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PDL nº 16/97. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a chamada.) APROVADO o PDL nº 16/97 por 26 votos SIM, 01 voto NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o PLE nº 38/97, da folha 14, seja votado em primeiro lugar e, logo a seguir, o PLE nº 35/97, da folha 13.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2675/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiamento do Programa de Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências. Urgência.

Parecer Conjunto - da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 122, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. João Dib apresenta uma Emenda de Liderança ao PLE nº 38/97. A Mesa apregoa a Emenda do Ver. João Dib.

Em discussão o PLE nº 38/97. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia apresentado esta Emenda no momento da discussão, nas Comissões Conjuntas, para que ela fosse analisada, mas o nobre e eminente Ver. Juarez Pinheiro, que presidia a Sessão Conjunta, me alertou para o fato de que, se eu mantivesse a Emenda, teria de o processo ser remetido ao Relator para que ele relatasse a Emenda. Como eu não tenho contrariedade em relação à III Perimetral, a obra, no meu entendimento, mais importante do sistema viário desta Cidade, eu, prontamente, concordei e retirei a Emenda que está sendo apresentada neste momento e para a qual, eu requeiro, se o Ver. Juarez Pinheiro não o fizer, que seja dispensada de remessa ao Relator para que ela seja votada junto com o Projeto, já que ela não altera nada de mais. É importante que a Casa saiba o que está acontecendo na Cidade, e não saiba apenas pelos jornais, saiba com antecedência.

Quero cumprimentar, até, o Executivo Municipal, que, quando falava aqui no Programa de Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre, nós não sabíamos nada sobre ele e ele estava incluído num projeto de lei. O Executivo veio, através do seu Secretário de Captação de Recursos, e deu os esclarecimentos necessários, e a dúvida era apenas quanto à pavimentação comunitária de 21 milhões de reais, que não é pouco dinheiro, é muito dinheiro, e que a Câmara precisa saber como e quando serão aplicados.

Nenhuma restrição à votação que, neste momento, se opera, esperando que a Emenda seja aceita, até porque é de interesse de todos os Vereadores saber o que ocorre na Cidade. Esperamos, também, que seja aceito o requerimento de dispensa de remessa ao Relator para parecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, Ver. Reginaldo Pujol para discutir o PLE nº 38/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como destacou o Ver. João Dib, nós tivemos ensejo de ter contato com este Projeto e oferecer parecer favorável ao mesmo, e o fizemos de forma objetiva, de forma sintética, especialmente dada a relevância das obras que deverão ser realizadas nesse programa e que representam antigas reivindicações da Cidade, especialmente no que diz respeito à III Perimetral, para onde são alocados recursos da ordem de 84 milhões de reais, o que, evidentemente, nos permite antever que, senão toda, pelo menos grande parte daquela obra possa ser feita com esses recursos.

Em verdade, só nesta Casa a execução dessa obra é reclamada por mais de um decênio, em que se busca priorizar como uma alternativa concreta, objetiva, eficaz para que o gargalo do trânsito da Cidade de Porto Alegre em várias ruas, em vários bairros da Cidade, possa, afinal, ser desfeito. Todos nós sabemos que esta III Perimetral engloba a duplicação da Av. Salvador França, por exemplo, da Av. Aparício Borges, as obras de arte previstas na rótula da Av. Carlos Gomes, na rótula da Av. D. Pedro II, na rótula da Av. Salvador França, que, segundo consta, estaria sendo retirada das prioridades numa tentativa de equacionar o problema por outro meio, aparentemente menos oneroso e eu não sei se tão eficiente.

Evidentemente, Sr. Presidente, que o Ver. João Dib, quando propõe uma emenda, e o faz com relação a um item do programa que representa recursos na ordem de 10% do total que está sendo autorizado por esta Casa, se a memória não me falha, o previsto para pavimentação comunitária é algo em torno de 15 milhões de reais. Evidentemente que, se eu tivesse conhecimento desta Emenda na ocasião, o Parecer deveria ser, da mesma forma, favorável, porque o que o Ver. João Dib pretende com a Emenda é manter esta Casa inteirada, informada acerca de determinadas afirmações, determinadas deliberações que aqui ocorrem, que se transformam num verdadeiro cheque em branco para o Município à míngua de discriminação maior do emprego dos recursos.

É claro que, quando se transformam em 84 milhões de reais para o complexo de obras que compõe a Perimetral, temos uma idéia de onde serão gastos. Não poderão ser gastos em outro lugar, Ver. Pedro Américo Leal. Segundo nós afirmávamos, essa obra custaria 120 milhões de reais. Agora estão dizendo que resolve com 84 milhões de reais. Tenho temor que não resolva toda a obra, mas todos os 84 milhões de reais serão gastos na execução de obras nessa linha, traçadas no planejamento urbano de longa data e que vem desde a Zona Sul até a Zona Norte de Porto Alegre.

Agora, o cheque menor, a autorização para recursos para pavimentação comunitária: o que deseja o Ver. João Dib? Deseja que, com antecedência, a Câmara saiba onde está sendo comprometido esse recurso.

Parece-me que o ânimo que temos em aprovar este Projeto de Lei, não impedindo que o Município leve a termo um programa que lamentamos que não tenha sido levado a termo anteriormente, o ânimo de nos manifestarmos solidários nos autoriza a buscarmos o apoiamento de que esse mínimo de informação seja garantido à Casa e que, junto com o Projeto, nós todos possamos também aprovar a Emenda do Ver. João Dib, que não prejudica em nada o andamento do programa e que melhora, qualifica e possibilita um melhor conhecimento e encaminhamento da tarefa da Casa de fiscalizar a execução dos programas por ela autorizados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 38/97.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já havíamos manifestado a necessidade que a Cidade tem de, rapidamente, começar essas obras da III Perimetral, mas eu acho que esta Câmara Municipal hoje, votando este empréstimo do BID, que é de 77 milhões de reais, deve tomar cuidados especiais para com a fiscalização deste dinheiro com relação à sua aplicação e com relação ao seu pagamento. Porque esta Casa tem votado já outros endividamentos da Prefeitura, dívidas a longo prazo, que têm um prazo de carência - vai-se começar a pagar daqui a algum tempo. Está fazendo com que os orçamentos futuros fiquem extremamente comprometidos. Significam, Ver. Pedro Américo Leal, os 77 milhões mais de 10% do Orçamento de Porto Alegre na atualidade. Recebemos ontem o Orçamento de Porto Alegre: 724 milhões para tudo, para toda a Cidade, para o ano inteiro. Agora estamos aprovando um empréstimo. Vou votar favoravelmente, mas estou chamando a atenção para a responsabilidade que estamos assumindo a partir desse momento, porque estamos comprometendo os orçamentos futuros com os 77 milhões e mais o que já temos.

Disse-me uma vez o Líder da bancada petista que temos um comprometimento pequeno até essa altura dos acontecimentos. Eu não tenho conhecimento. Confesso a V. Exas. que, mesmo fazendo parte da Comissão de Finanças da Casa, não tenho conhecimento total quanto ao comprometimento do Município com relação ao seu endividamento futuro.

Quero fazer um pedido de informações à Prefeitura Municipal. Diz-me o Ver. João Dib que já o fez. Gostaria de receber cópia para que não apenas este Vereador fique informado, mas também a Comissão de Orçamento da Casa, porque temos que acompanhar “pari passu” esse endividamento, senão, daqui a pouquinho, serão milhões e milhões que estaremos aprovando aqui e acabaremos inviabilizando os próximos orçamentos e as próximas administrações. Quem vai, possivelmente, começar a pagar esse empréstimo de 77 milhões não será a Administração Popular.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não posso dizer com cem por cento de certeza o valor exato que os nossos financiamentos têm, o peso que têm no nosso Orçamento, mas posso dizer que é um número que não ultrapassa a 5% do Orçamento, de todos os investimentos realizados.

O SR. LUIZ BRAZ: O endividamento mensal não ultrapassa a 5% do Orçamento, como diz V. Exa. - isso sem contar com estes 77 milhões -, o que já existe agora, o que significa que começamos a atingir um patamar de cuidado. Não estou dizendo que não podemos mais consentir nessa dívida de 77 milhões, até porque acredito que ela é prioritária para o progresso da Cidade. Eu já ouvi argumentos contrários à III Perimetral, dizendo que uma quarta perimetral seria uma necessidade maior em razão do tráfego de caminhões que poderá existir no Centro da Cidade. Eu sou filiado àquela corrente que acredita que a III Perimetral é urgente e devemos fazê-la.

Agora, depois de aprovado este empréstimo, e até para não inviabilizar as próximas administrações que vêm por aí, acredito que devemos tomar muito cuidado e começar, principalmente lá na Comissão de Finanças e Orçamento, que integro, a acompanhar o crescimento deste endividamento, que soma com estes 77 milhões. E a Emenda do Ver. João Dib vem contribuir para que possamos saber quais são os gastos com a pavimentação e se, realmente, o dinheiro que vem do exterior vai ser aplicado ou não.

Então, somos favoráveis ao Projeto e à Emenda do Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, há um requerimento, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando que a Emenda nº 01, que foi apresentada pelo Ver. João Dib, ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/97 seja dispensada da apreciação pelas Comissões conjuntas.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 38/97.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho o péssimo hábito, talvez de jornalista, talvez de professor, de ler o que eu discuto e voto nesta Casa. Então, leio o ofício do Sr. Prefeito Municipal enviado à Câmara e que diz que encaminha a esta Casa projeto, para apreciação, em que existe a contratação de programa do BID no valor de 154 milhões de dólares, sendo 77 milhões de dólares financiamento por parte do Banco e 77 milhões como contrapartida do Município. É isso que está escrito na primeira folha do ofício enviado pelo Sr. Prefeito Municipal. Aí pegamos o quadro que acompanha a lei - ou que deveria acompanhar a lei, entendo que acompanha a lei - e encontramos o quadro que é o Programa de Desenvolvimento Municipal, que desenvolve os investimentos, e descubro que, somando-se as quatro áreas - engenharia, administração, investimento, modernização administrativa, pavimentação comunitária, custos adicionais - que devem ser imprevistos -, mais custos financeiros, chegamos a 153 milhões, havendo um desembolso da Prefeitura e do BID - 50% para cada um - de 76 milhões e 500 mil reais. E aí fico com essa curiosidade fantástica: da primeira folha para a folha nove um milhão de reais sumiu. Ou é um erro, uma distração lamentável e imperdoável do Prefeito Raul Pont, ou da sua assessoria que não sabe somar, eventualmente, ou realmente é mais uma dessas tentativas de mandar para a Câmara apenas um papel, sem nenhum respeito pelo Legislativo, em que se somam números porque a Câmara pediu, se cumpre burocrática e formalmente alguma coisa, mas que, na verdade, a matemática não fecha, porque temos aqui que o desembolso da Prefeitura Municipal é de 76 milhões e 500 mil reais. Está claro aqui, na página 9, mas na exposição do Sr. Prefeito constam 77 milhões, e na soma que se faz dá 153 milhões, mas na exposição inicial do Prefeito está 154 milhões.

Conversava o Ver. Renato Guimarães comigo e dizia: “mas a exposição de motivos do Prefeito não é lei”. Isso eu sei. Há 15 ou 16 anos, quando entrei nesta Casa, aprendi isso. Só que isso evidencia exatamente o desrespeito, a desarticulação e a falta de informações que se teima em prestar a esta Casa.

Imaginem os Srs. Vereadores, daqui a 15 anos, alguém que queira escrever a história de Porto Alegre e a história da III Perimetral e pesquise nos arquivos da Casa e descubra que 33 Vereadores aprovaram um projeto que, na primeira página, mostra um valor e, na página 9, mostra outro valor completamente diferente. Ou aqui todos estão fazendo teatro - apesar de eu trabalhar com teatro, não sou ator, pois não gosto de fazer teatro -, ou então realmente as pessoas fecham os olhos de propósito. Agora, qualquer um de nós sabe que o que se vota, o que se discute e o que se guarda para a história é o documento. O documento é este processo, que, aliás, continua fininho, sem nenhuma explicação maior, mas, em todo caso, já temos, pelo menos, um programa. Quando se chega a enviar o programa, ele vem assim, dizendo coisas diferentes daquelas que o Prefeito diz. Ou o Prefeito anda mal de assessoria, ou o Prefeito viaja tanto que perdeu, como diz o Ver. João Dib, no meio da viagem, um milhão de dólares. Mas aqui não fechou, Ver. Adeli Sell. E não é soma, pois estão explicitados os dois valores. É muito complicado para nós votarmos.

Essa questão é formal, Sr. Presidente, é uma questão insignificante. Apenas um milhão de dólares que não se sabe onde foi parar. Como o Projeto não fala em um milhão de dólares, talvez nem precisemos nos preocupar. Mas isso mostra a incongruência, a inconsistência de um documento que chega a esta Casa, um documento que pretende autorizar o Prefeito Municipal a contratar uma dívida em nome da Cidade e que sequer é capaz de fechar os números entre a exposição de motivos e o quadro enviado a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa tem a honra de registrar a presença entre nós do ex-Vereador, e sempre Vereador para nós, Sr. Marcos Klassmann, que nos faz uma visita, acompanhado pelo Ver. Pedro Ruas. Seja bem-vindo.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 38/97.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é interessante que se diga, ao discutir essa matéria, que a autorização para contratação dessa operação de crédito com o BID, além do mais amplo debate feito por este Plenário com a presença do Secretário Municipal Extraordinário para Captação de Recursos Internacionais, Sr. José Eduardo Utzig, que esteve nesta Casa prestando esclarecimentos sobre esse financiamento e as obras a ele relacionadas, que a maioria dos Vereadores da Casa estava presente naquela reunião onde discutimos e pedimos informações ao Secretário sobre esse Projeto, das 9 horas às 12h15min.

Se o resultado de um debate de três horas para o Ver. Antonio Hohlfeldt é o processo, eu diria que aquela manhã para mim serviu. Se perguntarem aos Vereadores João Carlos Nedel ou Pedro Américo Leal quais são as obras da III Perimetral, onde irão se localizar os viadutos e pontes, tenho certeza de que eles sabem, porque ficaram toda a manhã aqui debatendo, interessaram-se pelo processo, debateram-no. É interessante que se diga isso, porque do contrário não sei de que servimos nós, os Vereadores da Cidade, pessoas responsáveis, convidarmos o Secretário do Município, também pessoa responsável, que tem afazeres, para vir aqui e passar uma manhã inteira falando sobre um conjunto de informações que, se não estiverem no papel, aqui, não servem para nada. Servem, sim.

Estou colocando isso novamente para que se reavalie o que é dito aqui em alguns momentos. Porque, quando um Secretário de Governo vem a esta Casa para explicar sobre um processo, tudo que ele diz é um documento que consta das notas taquigráficas, e nós, enquanto Vereadores, podemos cobrar.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero dizer a V. Exa. que é a obrigação do Secretário vir prestar informações. Na realidade, nós acompanhamos com interesse; as informações foram corretas. O Ver. Antonio Hohlfeldt levantou um problema que eu não vi, senão teria levantado também. Na verdade, nós estamos raciocinando com 77 milhões de dólares, e aqui só têm 76 milhões e 500 mil. Na verdade, isso também não faz parte do Projeto de Lei. Portanto, é um esclarecimento que ele prestou, mas era obrigação dele prestar. Deveria ter vindo antes até.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sem sombra de dúvida, foi um lapso nosso, dos 33 Vereadores, porque, no dia em que se discutiu com o Secretário, esses documentos já estavam nas nossas mãos nesse debate e não levantamos essa questão. É oportuno que o Ver. Antonio Hohlfeldt faça isso agora, até porque o Secretário vem aqui e nos presta esclarecimentos. Mas o que eu destaco é a questão de que se usa como argumento aqui que não se vota projeto por falta de informação. Não. Pelo contrário, a Casa tem muita informação sobre os processos que estão sendo votados aqui. Se há discordância nesses processos, é uma outra questão. A Casa tem muita informação, sim, nos debates que faz nas Comissões e nos debates que faz aqui no Plenário.

Eu gostaria de colocar no debate a questão do Programa de Desenvolvimento Municipal e do que é esse pedido, essa operação de investimento. Hoje o BID empresta dinheiro às prefeituras para grandes obras, mas ele condiciona esse empréstimo a um conjunto de outras obras que ele qualifica como para construir a qualidade de vida do cidadão - o Banco, não a Administração Popular. É um banco internacional de desenvolvimento que hoje vê que não adianta só grandes corredores, grandes viadutos, e sim a necessidade de pensar na qualidade de vida, uma cidade saudável. O BID pede isso e o nosso programa vem atender a isso.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Renato Guimarães.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Condicionado à obra da III Perimetral, nós temos um conjunto de obras, e uma delas se destaca. Um conjunto dessas obras se relaciona à quase totalidade da Cidade, que são as pavimentações comunitárias.

Nós sabemos que a Cidade de Porto Alegre, há nove anos, tinha 70% das suas ruas em condição de muito barro no inverno e muita poeira no verão. Hoje não é mais essa realidade. Os principais bairros de periferia têm, quase que por completa, a sua estrutura feita, o que é resultado de um programa de pavimentação comunitária que, a cada ano, de forma progressiva, pavimenta na Cidade 20 Km.

Na apresentação do projeto ao BID, nós condicionamos a continuidade desse programa. Por quê? Porque a pavimentação comunitária não é só colocar o asfalto, mas, sim, colocar o meio-fio, o esgoto, a rede pluvial, renovar a rede de água potável. Há ruas em Porto Alegre em que a rede de água potável não era trocada há mais de 50 anos, estava toda podre; tomávamos água contaminada. Então, para ficar registrado aqui, quando se fala no Programa de Desenvolvimento do Financiamento do BID, a pavimentação comunitária consolida a nossa visão de qualidade de vida, de cidade saudável, e isso é importante.

Há um conjunto de outras obras, como o próprio Plano Diretor das ciclovias, que alguns Vereadores aqui da Casa questionam o porquê de Porto Alegre não ter feito ainda ou por que é tão tímida em trabalhá-las. Nós estamos apresentando nesse Programa de Desenvolvimento uma proposta de ciclovias na Cidade e dinheiro para tanto, além de um conjunto de ações para a modernização das ações do atendimento ao cidadão na nossa Prefeitura.

Esse projeto, o financiamento para o Programa de Desenvolvimento Municipal, além de responder por uma grande obra de Porto Alegre, vem atender a um conjunto de necessidades de todos nós, cidadãos desta Cidade, e, com isso, acredito que a bancada da situação e o Governo vão contar com o voto de todos.

Digo mais: a Emenda do Ver. João Dib, que diz que a Casa quer ter conhecimento das obras da pavimentação comunitária, a nossa bancada não tem nada a se opor, porque eu distribuí pessoalmente ao Ver. João Dib, bem como a todos os Vereadores, o caderno do Orçamento Participativo deste ano. Nesse caderno, para quem leu, está a relação de todas as obras de pavimentação comunitária que vão ser feitas, neste ano, pelo Plano de Investimentos. Digo isso porque não há necessidade de fazer uma emenda pedindo transparência. O nosso Governo é transparente. Por ser transparente, a nossa bancada também vai votar a favor da Emenda e, no momento oportuno, do Plano de Investimentos, nós traremos à Casa as obras da pavimentação comunitária que estamos autorizando nesse financiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir. O Vereador cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou entrar na discussão sobre a obrigatoriedade de o Vereador estar aqui na hora em que um Secretário vem prestar esclarecimentos. Os Vereadores não têm um só assunto por dia, por semana ou por mês para tratar. Além disso, quando se marca visita de Secretário, não se consultam os 33 Vereadores. Se os consultassem, jamais alguém viria à Casa. Não vou entrar nessa discussão. O Ver. Renato Guimarães é novo na Casa e talvez a preocupação dele seja em cima dessa questão. Nós conhecemos bem.

Eu quero enfatizar a minha preocupação. Pode-se ter 20 dias de prestação de esclarecimentos aqui, mas o que nós votamos é documento escrito, que se encontra no processo, porque isso não tem como ser modificado, mudado, negado, ou coisa parecida. Portanto, é muito bom quando o Secretário vem, e é melhor que possamos participar, mas o que eu quero é documento. “Papo” é fora da Casa; na Casa, a nossa obrigação é com relação a documento. Ponto! Para mim esse assunto está encerrado. Senão, nós vamos ficar divergindo e deixando de discutir o essencial, que é o mérito do Projeto. No mérito do Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero relembrar - se o candidato não fugisse do debate durante a campanha - o que poderia ter sido o grande debate da campanha: a III ou IV Perimetral.

Há 20 anos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a III Perimetral era muito boa para Porto Alegre. Vinte anos depois, nós vamos gastar um dinheiro absolutamente dispensável, desapropriando e trazendo a felicidade para os proprietários de imóveis da D. Pedro II e da Carlos Gomes, com o preço do metro quadrado bilionário, quando se poderia, na verdade, buscar aquela alternativa levantada pela Deputada Yeda Crusius. A nossa preocupação é que vamos gastar um metro quadrado bilionário na desapropriação da D. Pedro e da Carlos Gomes, quando se poderia buscar a alternativa da IV Perimetral, onde o terreno e o seu metro quadrado são infinitamente mais baratos e onde não jogaríamos caminhões no Centro da Cidade, subindo a D. Pedro II e poluindo-a com óleo diesel à vontade, ainda que talvez já haja menos residências, mas onde há empresas, cujos trabalhadores estão ali nas 24 horas do dia, além de bares, restaurantes, etc.

A minha discordância não é contra a idéia de termos um financiamento do BID para obras viárias na Cidade; a minha discordância não é em relação a termos uma nova perimetral na Cidade; a minha discordância é com essa questão de cabeça dura e de princípios da Administração Municipal, que teima numa terceira perimetral que, no nosso entendimento, ficou ultrapassada pelo mesmo argumento que o Prefeito gostou tanto de usar desde segunda-feira para justificar o aumento do IPTU: a Cidade é dinâmica, a Cidade cresce, a Cidade se mobiliza, a Cidade se expande. Concordo, mas a Cidade ultrapassou a III Perimetral, que já nasce velha, que vai gerar problemas fantásticos, como, por exemplo, no cruzamento da Assis Brasil. Imaginem os Srs. Vereadores: quem vier ali pela Av. Ceará, quem vier pela BR 116 ou quem vier pela Assis Brasil, querendo entrar para a III Perimetral, tomando a D. Pedro II, ou mais em cima, quem vier pela Plínio Brasil, a partir da Baltazar e pegar a Carlos Gomes, ou quem cruzar, a partir da Carlos Gomes, naquele caos que é o cruzamento da Protásio Alves com a Carlos Gomes! Então, não estaremos resolvendo nada. Nós vamos resolver é o pessoal do IPTU bilionário; nós vamos resolver é o pessoal proprietário da D. Pedro II e da Carlos Gomes, que vai ganhar um belo dinheiro às custas dos cofres públicos da Prefeitura Municipal.

Eu fui um dos que criticou muito o então Prefeito João Dib no alargamento da Carlos Gomes porque temia que a calçada ficasse muito estreita. O Prefeito mostrou que não estava errado e que era um bom engenheiro - e hoje é um bom Vereador. Eu não critico e tenho uma posição radicalmente contrária à idéia da III Perimetral porque acho que ela é um desserviço à Cidade de Porto Alegre. Nós vamos tirar o problema de um lado e vamos jogá-lo para outro lado só para fazer um teatrão de que fazemos obras, mas essas obras não vão resolver nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agora sim, agora o Ver. Antonio Hohlfeldt afinal explicitou o que ele vinha procurando motivos para não dizer. O Ver. Antonio Hohlfeldt é contrário à III Perimetral e defende a construção da IV Perimetral. Esse tipo de argumento, Vereador, eu gosto. Eu acho que, afinal, V. Exa abriu o jogo, porque o argumento anterior, que não foi mais tocado, não tinha consistência. No art. lº está escrito que é uma operação de crédito externo no valor-limite de 77 milhões de dólares: valor-limite. E a diferença entre o total de 150 milhões, que é o total, e 150 milhões e meio é 0,3%.

Então, vejam: o argumento que o Ver. Antonio Hohlfeldt usou antes, quando inclusive o artigo diz que é no valor máximo de 77 milhões, não tinha sustentação. E mais: não tem quem consiga, nessa fase do processo, elaborar e definir números que sejam absolutamente rigorosos até a última unidade. Todos os valores redondos. E não há procedimento, em lugar nenhum do mundo, que nessa fase legislativa não trabalhe com valores redondos. E a Prefeitura está trabalhando com um limite muito curto, inclusive daquilo que está cotado e daquilo que pode ser o máximo.

Fui conversar com o Ver. Nedel, que é um homem de contabilidade e de números, e ele tem essa mesma posição. Seria irresponsabilidade trabalhar de outra forma. Agora, se é a III Perimetral ou se é a IV Perimetral, aí é um argumento de conteúdo, de fundo. Aí a discussão tem tergiversação.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa e Ver. Braz, até retirando a minha inscrição para contribuir para o debate: sobre uma informação que havia sido solicitada sobre o nível de endividamento do Município, no último balanço colhido com os companheiros Secretários de Captação de Recursos e da Fazenda, o nível é de 1.5. É um nível baixíssimo para uma cidade que tem o seu orçamento equilibrado.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Bem abaixo, Ver. Braz, do que eu imaginava, embora não tenha errado no limite máximo, mas concordo que deve ser uma preocupação permanente de não deixar que esse nivelamento baixo suba. Deve haver uma vigilância permanente nossa para não deixar esse número subir. Portanto, eu acho que o Projeto está muito estudado, muito debatido e, embora reconheça a qualidade de parlamentar do Ver. Antonio Hohlfeldt, eu questiono um pouco a qualidade de urbanista do Ver. Antonio de questionar a necessidade ou não da III Perimetral. Ela continua sendo absolutamente fundamental para a Cidade, o que não quer dizer que, logo adiante, não tenhamos que nos preocupar com a IV Perimetral, mas continua sendo absolutamente necessária a III Perimetral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni cede o seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por vezes, acho extremamente curioso o tom que o debate aqui na Casa assume. Os companheiros do PT, quando não têm argumento para debater, começam a julgar e a definir o que pode ou não o Vereador da oposição dizer. Eu acho que só o Vereador é que decide a hora em que diz ou não diz determinada coisa, Ver. Guilherme Barbosa. Eu não estou, portanto, escondendo jogo nenhum. A minha posição é pública e, inclusive, foi dita, em vários meios de comunicação, a minha contrariedade em relação a esse Projeto.

Em segundo lugar, eu pensei que, como V. Exa. tinha gostado do debate, iria debater, mas não debateu. Estou trazendo claramente algumas questões básicas: número de veículos, qualidade de veículos, poluição. Tudo o que o Ver. Guilherme Barbosa conseguiu dizer foi a desqualificação do argumento, mas não trouxe outro. E, aí, é difícil o debate, porque um processo desses tramita fechado, tramita em tempo rigorosamente controlado, o mínimo possível, dentro de uma Comissão conjunta, onde não tem sequer possibilidade de aprofundar a discussão. É muito difícil. Então, Vereador, não cobre de mim se demoro a trazer argumentos. Eu venho dos formais e chego até os de conteúdo e, parece-me, dentro de uma técnica legislativa correta e ideal. A gente começa a discutir o externo e, depois, vai para o interno, e foi exatamente o que fiz e por isso mesmo estou utilizando diferentes tempos que a minha bancada me permite e outros Vereadores, eventualmente, me permitirão.

Agora, eu quero insistir na questão de que nós estamos fazendo uma obra e vai gerar problemas para a Cidade, não vai resolver os problemas da Cidade. Nós vamos continuar trazendo para dentro do âmbito urbano um conjunto maciço de veículos que poderiam ser absolutamente dispensáveis porque poderiam passar por fora da Cidade, poderiam passar por áreas que não cruzariam o que hoje já é o Centro da Cidade. Nós sabemos que todas aquelas áreas da Assis Brasil, Dom Pedro, Carlos Gomes têm hoje um fluxo de veículos - inclusive com a abertura da Nilópolis, a continuação da Nilo Peçanha - extremamente grande. E não é nem a construção eventual dos viadutos que vai resolver o problema, porque não me parece que estejam sendo previstas três pistas para cada lado. Vamos trabalhar com duas pistas de cada lado, vamos continuar tendo problemas de fluxo de trânsito, ou seja, talvez tenha ficado um reconhecimento implícito na intervenção do Ver. Guilherme Barbosa de que vai fazer a III Perimetral por uma questão de princípio, mas, depois, já vai ter que fazer a quarta, sim, porque esta aqui, na verdade, é que vai poder resolver o problema. É na IV Perimetral, apesar de o Ver. Paulo Brum não querer assistir ao debate, que vamos possibilitar, de fato, o desafogar do trânsito em Porto Alegre.

Eu quero insistir nisso porque esse foi um debate que nós propusemos ao longo de toda a campanha no ano passado e foi um debate do qual o PT fugiu, permanentemente, ao longo de toda a campanha.

Também no ano passado levantou-se a questão do Trensurb e dizia-se que nada iria acontecer com ele. Há poucos dias, recebemos os responsáveis aqui, no Rio Grande do Sul, pelo Trensurb para mostrar aquilo que considero bem concreto, que é a etapa em relação à Zona Norte.

Quero chamar a atenção de que a Casa está sendo envolvida num projeto e na eventual aprovação de um projeto em que logo seremos chamados - talvez um destes Vereadores, talvez outros - a discutir a questão. Quero enfatizar que este problema do trânsito na Zona Norte, este problema de poder jogar, diretamente, da entrada norte para a entrada sul o trânsito pesado na Cidade não será resolvido com a III Perimetral. Quero enfatizar bem isso aqui, porque, daqui a alguns anos, veremos quem tinha razão na intervenção neste Plenário. Eu estou muito tranqüilo e vou ficar esperando. Quem sabe se, daqui a 10 anos, vou poder dizer que eu falei. Talvez seja mais uma vez agredido ou acusado de querer ser mais uma vez o “Joãozinho do Passo Certo”, como muitas vezes me falaram. Mas o curioso é que, infelizmente, ao longo dos últimos anos, eu tenho sido o “Joãozinho do Passo Certo” em algumas dessas questões. Fica o registro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Aproveitando a presença do 2º Vice-Presidente da Casa, Líder do PFL, Ver. Reginaldo Pujol, a Mesa quer pedir uma saudação muito especial e carinhosa - como se uma canção existisse nas nossas palmas - pelo aniversário do Ver. Reginaldo Pujol. (Palmas.)

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE 38/97.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com essa discussão tão importante aqui realizada, não poderíamos deixar de colocar um dado requerido pelo Ver. Luiz Braz, com a sua preocupação, Vereador vigilante, exercendo a sua função de fiscalização, que consultava a bancada do Governo sobre qual o nível de endividamento. Eu informei que era 1.5 e quero dizer a V. Exa. que, na verdade, calculado em cima do Orçamento de 96, é 1.44 das receitas correntes.

O Vereador Líder do PSDB faz uma discussão, mas nunca apresentou dados técnicos dessa discussão.

A III Perimetral vai ter três vias de cada lado e um corredor de ônibus em quase toda a sua extensão, que organiza todo o transporte público desta Cidade. Achamos importante a longa discussão que teve esse Projeto pela repercussão que vai ter para esta Cidade, para essa década e para as próximas décadas. Nesse sentido, achamos extremamente importante a manifestação de todas as bancadas e esses dados trazidos. Gostaríamos de instruir os Vereadores para terem tranqüilidade agora, na hora de proferir o seu voto em prol da Cidade de Porto Alegre, em prol dos cidadãos desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registro a presença do Secretário Extraordinário para Captação de Recursos, José Eduardo Utzig, que se colocou prontamente à disposição para os esclarecimentos que forem necessários.

Com a palavra, a Vera. Sônia Santos, que cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt propôs um debate que deveria ser assumido pela bancada dos petistas. Não entendo por que a bancada petista foge do confronto com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que coloca claramente que ele é favorável à IV Perimetral e não à construção da III Perimetral. Não estou fazendo o papel de um Vereador de situação, mas de um Vereador que conhece muito o trajeto da III Perimetral, que mora no percurso desse trajeto e que, portanto, conhece os problemas que serão resolvidos com a III Perimetral.

Eu moro em uma das servidões da Av. Aparício Borges e V. Exas. sabem que hoje essa é uma via que está praticamente inviabilizada. Nos momentos de grandes congestionamentos, nós, que moramos lá, não temos como ingressar nessa avenida, e o tráfego torna-se extremamente perigoso. Ali na Av. Aparício Borges nós não teremos grandes gastos para fazer o alargamento e fazer com que haja ali duas ou três pistas, já que as calçadas são largas, amplas. É o mesmo problema, por exemplo, que vamos ter na Rua Salvador França, que é o prolongamento. Eu coloquei o problema sobre a Av. Aparício Borges e já estou chegando na Rua Salvador França. Como entramos na Rua Salvador França, também temos ali uma via desimpedida, sem problemas e que também tem grandes obstáculos para que se possa fazer ali a III Perimetral.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sua colocação permite-me complementar. Veja que levantei a questão da Zona Norte, porque aí reside a minha objeção maior. Quanto à área que V. Exa. referiu, eu estou de pleno acordo. Na verdade, tem-se que cobrir a área, recuando os postos. É diferente da D. Pedro e Carlos Gomes.

O SR. LUIZ BRAZ: Gostaria que os Vereadores petistas respondessem ao Ver. Antonio Hohlfeldt com relação a uma zona que não conheço muito bem e que fica lá na Av. Carlos Gomes, uma zona mais petista e que, de repente, poderiam os Vereadores da situação darem respostas melhores com relação, por exemplo, às desapropriações. Nós perguntávamos aqui, em outro dia, para o Secretário qual o valor que seria gasto nas desapropriações e os dados que isso envolveria. Eu sei que esse montante será destinado quase que única e exclusivamente para aquela faixa da Av. Carlos Gomes e Av. D. Pedro. Se estiver errado, que me corrija o Líder da bancada petista, que está me obsequiando com sua audiência.

Acredito que a III Perimetral, cuja viabilidade estamos votando aqui, hoje, através deste empréstimo do BID, é urgente, pelo menos no trecho que estou discutindo, que é Aparício Borges e Salvador França. Ali não precisaria de um montante muito alto. O montante maior será destinado para aquelas regiões com maiores problemas, inclusive com valorização imobiliária muito elevada, que é o caso da Carlos Gomes e D. Pedro.

Quero apenas dar uma resposta ao Ver. Juarez Pinheiro com relação aos encargos das dívidas. V. Exa. coloca os dados com referência ao Orçamento de 1996. Só que esses endividamentos vão causar encargos para o Orçamento daqui a três ou quatro anos porque é com carência. O que temos que saber é se não vamos estar inviabilizando as administrações que, se Deus quiser, não serão mais petistas, porque esta Cidade não pode ficar assim, sem soluções, como já anda há tanto tempo. Queremos que as futuras administrações não sejam inviabilizadas por um orçamento extremamente inviabilizado por causa de dívidas que estamos contraindo agora e que começarão a ser pagas daqui a algum tempo, não nesta administração em que estamos exercendo a vereança e a fiscalização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. João Nedel.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje faço a minha “estréia no púlpito 2”, dizendo que uma das gratas satisfações que eu tive foi ver o Presidente desta Casa, Clovis Ilgenfritz, dirigir os trabalhos com uma tranqüilidade impressionante. Cumprimentos, Sr. Presidente.

Mas eu gostaria de falar sobre perimetrais.

A colocação do Ver. Antonio Hohlfeldt é absolutamente correta quanto à necessidade da IV Perimetral. A Cidade precisa fazer o escoamento do seu transporte pesado por fora; por isso, nós fizemos o Porto Seco.

A Cidade vem sendo construída, ao longo do tempo, com o seu Plano Diretor iniciado em 1914, mas com Loureiro da Silva, em 38, fazendo um plano viário com Gladosh. Aí se colocaram as perimetrais, especialmente a primeira, que, lamentavelmente, foi impedida quando a Faculdade de Arquitetura se colocou no caminho e tornou muito difícil a solução. Se a Faculdade de Arquitetura está num ponto que não deveria estar, a Faculdade de Medicina impede num outro ponto que poderia ser a solução.

A II Perimetral está aberta em toda a sua extensão, alguns trechos já com largura definitiva. A grande obra viária desta Cidade é, sem dúvida, a III Perimetral, porque vai poder distribuir o trânsito.

Concordo, agora, plenamente com o Ver. Luiz Braz. Eu queria ter sido Prefeito, eu queria ter sido Secretário de Obras, com o dinheiro que sobrou nesta Prefeitura. Eu queria os 10 milhões de 1995 ou os seis milhões de 1996; eu teria feito, com toda a tranqüilidade, a Aparício Borges, a Salvador França e a Tarso Dutra, sem nenhum problema maior.

Eu, como Prefeito pobre, o mais pobre dos prefeitos nos últimos 20 anos, segundo a minha bíblia do PT - lá estão os dados, não fui eu que levantei, foi o PT que levantou -, fiz o alargamento da Carlos Gomes, que custou 100 mil dólares. Claro que há inflação em dólar. Mas eu queria ter esses 16 milhões que o Secretário Arno Hugo informou ao povo de Porto Alegre, para mostrar como se fazem as coisas.

Quando eu propus ao Prefeito Tarso Fernando que alargasse a D. Pedro II ao invés do malfadado binário que queria fazer, ele me informava que custaria um milhão e 900 mil dólares. Muito dinheiro, mas melhor do que tudo aquilo que se pretende fazer.

A III Perimetral é uma realidade. Eu, como Prefeito, fiz o seu início, que é Ceará - Pereira Franco - Edu Chaves - Souza Reis. Isso está pronto. É a III Perimetral que, agora, deve ser continuada e precisamos dar condições para que isso ocorra.

Eu havia elogiado, do outro púlpito, o Plano de Desenvolvimento Municipal. Fui informado, Ver. Antonio Hohlfeldt, de que são 76 milhões e meio de dólares, que, multiplicados por dois, dão 153 milhões, quando o Projeto de Lei diz que vai ao limite de 77 milhões de dólares o financiamento com o BID. Não troquem as letras, pois já tive a satisfação de ler nos jornais da Cidade que o DIB havia negado um empréstimo para que a hidráulica do Menino Deus fosse realizada. Eles disseram que não era o DIB, e sim o BID. De qualquer forma, a mensagem já é um anexo à mensagem primeira. Logo, não faz parte do Projeto. V. Exa. tem absoluta razão. Já que se fez a conta, dever-se-ia mostrar 77 milhões, e não 76 e meio, apesar de que o Projeto de Lei, no seu art.1º, diz: “até o limite de setenta e sete milhões de dólares”.

Portanto, todos têm razão. A Cidade, como diz o Ver. Luiz Braz, precisa da III Perimetral. Por isso, devemos aprovar os recursos para que ela seja efetivada, ainda que o Ver. Luiz Braz e eu tenhamos outras soluções para torná-la realidade sem tanto endividamento para o futuro. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejo que este é um momento bastante importante para nós, Vereadores, e para a nossa Cidade tratarmos de um assunto relativo à III Perimetral.

Porto Alegre, hoje, possui 600 mil veículos para uma população de, aproximadamente, um milhão e 250, um milhão e 300 mil pessoas, ou seja, cada duas pessoas em Porto Alegre possuem um automóvel. A cada mês, dois mil e 500 veículos novos são adquiridos em nossa cidade. Calcula-se que, no início do próximo milênio, Porto Alegre terá 800 mil veículos trafegando. Podem ter a certeza de que, cada vez mais, o problema viário vai ser insustentável. Urge que saia a III Perimetral, que terá corredor de ônibus ao longo de seus 12 Km, com três pistas em cada lado e, provavelmente, vai dar um novo traçado viário ao Município.

Sem sobra de dúvida e com toda a tranqüilidade, somos amplamente favoráveis e, por gentileza, espero que todos os demais Vereadores também o sejam, porque todos nós queremos o melhor para Porto Alegre. Nós sabemos que, ao longo dos anos, novas vias terão que ser feitas, novos acessos. Agora, não temos o direito nem o dever de tentar inviabilizar aquilo que, neste momento, é o melhor para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLE nº 38/97, por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO por 28 votos SIM e 02 votos NÃO.

Em votação a Emenda ao PLE 38/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Afastou-se do Plenário o Ver. Isaac Ainhorn para cumprir um compromisso religioso. Hoje estamos comemorando o Ano Novo Judaico, o ano 5.758. A Câmara fez um cartão no seguinte teor:

“No limiar de mais um Ano Novo Judaico, a Câmara Municipal de Porto Alegre saúda essa comunidade, augurando a paz universal e um ano repleto de venturas e prosperidade. Shalom!”

É uma homenagem desta Casa ao povo judeu e aos colegas, funcionários e Vereadores.

Há necessidade de discutirmos, ainda hoje, a proposta feita pela UVERGS sobre a questão das Câmaras de Vereadores se unirem aos prefeitos nas demandas relativas às questões financeiras dos municípios. Esse assunto já foi tratado ontem, na reunião das Lideranças e da Mesa com o Prefeito Municipal, que veio à Casa trazer esse apelo.

Nós queremos, também, fazer uma homenagem muito especial aos 102 anos do “Correio do Povo”. Estamos enviando uma mensagem ao Dr. Renato Ribeiro, seus assessores e equipe, pelos 102 anos de jornalismo de um dos mais importantes e tradicionais órgãos de imprensa que orgulha o nosso Estado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de informar que hoje a Ferramentas Gerais está completando 40 anos de fundação.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência terá prazer de enviar uma mensagem homenageando a família Hertz e todos os funcionários daquele empreendimento vitorioso de nossa Cidade

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2433/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/97, que autoriza o Município de Porto Alegre a firmar convênio com METROPLAN, ABES/Seção RS e outros Municípios, com vistas ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos gerados nos municípios conveniados. Urgência. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB E COSMAM. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discutiram a matéria os Vereadores A.Hohlfeldt, C.Sebenelo, R.Pujol, R.Guimarães, J.Dib, A.Negroni, G.Almeida, A.Losada, C.Garcia, G.Barbosa, J.Pinheiro, L.Braz, T.Franco, J.C.Nedel e E.Guimarães;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de registrar a presença do Sr. Álvaro Valls e da Sra. Jussara Ritter, dois técnicos da Coordenação de Planejamento Ambiental da Metroplan, que nos dão a honra da sua presença e que vieram a esta Casa para prestar informações suplementares no sentido de dizer como será o conteúdo do convênio que faz o Município de Porto Alegre com a Metroplan.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, este Projeto tinha sido adiado por uma Sessão a requerimento do Ver. João Dib, aprovado pelo Plenário. Tínhamos a expectativa de que neste período viesse a minuta do convênio a ser celebrado. Pergunto a V. Exa.: temos esse documento juntado aos autos?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não recebeu esse documento. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para esclarecer V. Exa.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, concordamos em adiar a discussão por uma Sessão e estamos aptos a votar. Hoje conversei com vários Vereadores e Lideranças. Temos aqui dois técnicos responsáveis pelo Setor de Planejamento Ambiental da Metroplan. Quero dizer que todos os documentos sobre o tema estão disponíveis, mas dentro das limitações que os próprios técnicos da Metroplan, assim como os representantes do DMLU, já nos colocaram. Então, parece-me que todas informações necessárias estão colocadas aqui. Cabe a nós, a nosso juízo, concluirmos a discussão e encaminharmos a votação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 35/97. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria que V. Exas. prestassem atenção, porque está em jogo a dignidade desta Casa.

Nós, Vereadores, não apenas de oposição, solicitamos informações para que pudéssemos votar essa matéria que acreditamos que traga benefícios para Porto Alegre. Por incrível que possa parecer, Ver. Pedro Américo Leal, quem está aqui hoje para prestar informações - mas é claro que não conseguiu prestar informações para a Casa - são alguns técnicos da Metroplan. O Governo Municipal não forneceu qualquer informação que esta Casa precisava. Inclusive a cópia do convênio que a Prefeitura tem não está anexada no processo. E eu vou adiantar: eu me nego a votar esse Projeto se a cópia do convênio não for anexada ao processo. Como é que eu vou votar alguma coisa que está incompleta, Ver. Pedro Américo Leal?

Eu li, no termo aditivo de Glorinha, que alguns detritos reciclados de Glorinha serão trazidos para Porto Alegre. Será que os Vereadores sabem disso? Qual é a quantidade de detritos que será trazida para Porto Alegre? São detritos recicláveis, mas qual é a quantidade que será trazida para Porto Alegre? Glorinha está incumbida de transportar esses detritos até Porto Alegre. Ora, mas nós não sabemos nada disso! Não sabemos nada! A Prefeitura de Porto Alegre não deu qualquer informação que pudesse nos esclarecer. O Líder da bancada petista diz que nós temos todas as informações necessárias. Não! Nós temos aqui um conjunto de informações que são informações das outras prefeituras que fazem parte do convênio. As outras. A nossa Prefeitura, que deveria nos informar, que deveria estar enviando os dados para que os Vereadores pudessem votar conscientemente essa matéria, não está preocupada. Parece que ela não quer que os Vereadores aprovem ou ela quer novamente subjugar esta Câmara Municipal e dizer para toda a sociedade que nós, Vereadores de Porto Alegre, vamos votar sempre aquilo que a Prefeitura quer que nós votemos. Nós não precisamos de informação. Nós estamos, na verdade, prestando um desserviço à nossa sociedade. Nós, como representantes, estamos falhando em nossa missão, porque aqueles que nós representamos esperam que nós estejamos esclarecidos no momento de votar essas matérias. Não podemos votar um processo que está vazio! Nós pedimos um dia para adiarmos o processo, uma Sessão, a fim de que a Prefeitura pudesse se redimir de sua falha e pudesse colocar no processo as informações que nós pedíamos. E o que veio, Ver. Pedro Américo Leal? Por exemplo, aquela informação que nós pedíamos sobre quanto a Prefeitura vai gastar a mais para levar todo o lixo para esse novo ponto - porque nós vamos aumentar as distâncias - nós não temos. Quanto lixo vem para Porto Alegre? Agora eu estou vendo no processo, nesse termo de Glorinha, quanto lixo vem para Porto Alegre. Nós não temos as informações. Dizem assim: “Não, mas os técnicos da Metroplan estão aqui”. Ora, qual é o Vereador da Casa que conseguiu obter as informações dos técnicos da Metroplan? Porque não basta que eles estejam aqui. Eles têm que ter tempo necessário para poder transmitir os seus conhecimentos aos Vereadores para que lhes sejam tiradas as dúvidas a respeito desse processo, senão, de que adianta tê-los aqui?

Então, eu acredito que o que está em jogo, neste momento, é a dignidade desta Casa. Esta Casa ou vai se submeter, mais uma vez, ao Executivo, como sempre tem feito desde o início dos tempos em que a Administração Popular tomou conta da Prefeitura, ou ela vai tomar agora uma outra atitude e começar a defender os interesses da sociedade que nós representamos. Acho que é isso que temos que fazer, não votando contra, mas solicitando que as informações sejam trazidas para este processo para que possamos votar de maneira muito clara e sabedores daquilo que estamos fazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE 35/97.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus caros assessores do DMLU e da Metroplan, eu não estou entendendo algumas coisas nesta Casa. Este Projeto correu Pauta. Lembro muito bem que vários Vereadores se pronunciaram sobre ele. Eu falei duas vezes sobre o assunto, comentando que era um projeto de grande magnitude e interesse para Porto Alegre e para a Região Metropolitana, dizendo que deveria haver uma integração entre os poderes municipais nesses municípios os quais o Projeto atinge diretamente.

Meu caro Ver. Luiz Braz, o que virá de Glorinha não é propriamente um detrito, pois detrito sempre tem a idéia de sujidade. O que virá de lá é lixo seco para ser reciclado nas associações de reciclagem que existem em Porto Alegre, associações que V. Exa. sabe que são fundamentais inclusive para gerar emprego e renda para pessoas de baixo poder aquisitivo. Tenho certeza de que V. Exa. concorda com esse tipo de empreendimento que se faz aqui na Capital, ou seja, retornar à natureza aquilo que seria um desperdício e um transtorno para a própria natureza.

Srs. Vereadores, o Ver. João Dib já foi Prefeito desta Cidade e sabe que a questão do lixo é um problema para qualquer cidade moderna. Nós estamos buscando uma solução. Levar o lixo até o aterro sanitário da Extrema implica um bom percurso a ser percorrido. Levar o lixo para Gravataí também; o percurso até aumenta alguns quilômetros. Tem um custo adicional? É claro que tem.

Porto Alegre não foi planejada, desde os seus primórdios, para ser o que é hoje. Nós estamos, desde a década de 70, num mundo de profundas transformações da urbanidade. Devemo-nos adequar a essa situação, fazendo, a partir dela, o melhor readequamento da Cidade e da Região Metropolitana e fazendo com que haja, a partir de agora, o melhor planejamento possível, inclusive da colocação do lixo.

Nós estamos, meus caros Vereadores, meu caro Luiz Braz, fazendo um convênio com a Metroplan, um órgão do Governo do Estado, com cinco prefeituras de partidos diferentes, com toda a transparência, com uma discussão tranqüila. Eu não posso entender como agora, na hora da votação, vêm tantas vozes discordantes. Eu não entendo como, num momento privilegiado de discussão de Pauta, não tenha aparecido esse debate, meus caros Vereadores. Eu sugeri que fizéssemos esse debate nas Comissões Permanentes desta Casa e me parecia que tudo estava mais do que tranqüilo.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Adeli Sell, é importante que nós façamos todo o possível para que as coisas caminhem ligeiro. Uma das críticas que faço aqui é que as coisas andam morosamente. Pergunto a V. Exa.: esse convênio está sendo feito? Existe? Onde está? Se existe, pode ser anexado? Dele se pode dar conhecimento aos Vereadores? Ou ele não existe e ainda está sendo elaborado com todas a prefeituras interessadas? Essas são coisas elucidativas. Deixemos os “entretantos” para partir para os “finalmentes”.

O SR. ADELI SELL: Eu concordo. Tudo aquilo que estiver pronto, dos convênios com outras prefeituras, deve ser anexado. Inclusive o Vereador mencionou o convênio com Glorinha. Mas nós estamos aprovando uma lei que autoriza o Município a firmar esse convênio, e o convênio será, portanto, uma decorrência dessa lei. Acho extremamente importante deixar isso registrado aqui também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir. Desiste.

A Mesa quer esclarecer que, quando recebemos o Sr. Prefeito aqui nesta Casa, com várias Lideranças e membros da Mesa, ele veio esclarecer que, a partir dessa lei aprovada, seria feito o convênio, e também temos a notícia de que os municípios que participam do convênio já aprovaram, nas suas respectivas Câmaras, esse encaminhamento. Apenas porque perguntaram várias vezes a mesma coisa, eu, como Presidente, que recebi essa informação, estou passando a V. Exas.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. Fernando Záchia para discutir o PLE 35/97.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitas vezes acontece que o Presidente da Casa possa ser o último a saber. Lerei aqui, Sr. Presidente:

“Convênio que entre si celebram a Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, o Município de Porto Alegre, o Município de Gravataí, o Município de Cachoeirinha, o Município de Glorinha, visando ao gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em seus territórios: coleta, tratamento e destino final.”

O Presidente da Casa é informado pelo Prefeito que não tem convênio, que o convênio vem depois.

O SR. PRESIDENTE: Não sei se é regimental, mas a Mesa só esclarece que não disse que não tem convênio; disse que é para autorizar o convênio. O convênio está sendo elaborado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O convênio está aqui, Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Mas ele não está assinado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu tenho uma cópia dos termos do convênio, convênio semelhante em todas as demais Prefeituras. O que quero gizar é que nem minuta de convênio nós recebemos. Quem está trazendo a minuta de convênio é a Metroplan. Eu quero chamar a atenção disso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque há pouco tempo o Ver. Gerson fez uma intervenção sobre a Metroplan. Não vou nem discutir quem chamou os companheiros da Metroplan, porque o que nos interessa são os dados que ela traz em lugar da Prefeitura Municipal.

Mas, na segunda-feira à tarde, eu recebi um telefonema dos técnicos da Metroplan, preocupados com essa discussão, e me perguntaram quais os dados de que nós precisávamos. Eu listei, Ver. Braz, exatamente aqueles dados que discutimos aqui. Eles disseram que estariam aqui na quarta-feira para trazer os dados. Ninguém disse que vai ser feito. Vai ser pensado, vai ser discutido. Realmente, estiveram aqui e distribuíram o material. Qual a dificuldade que a Prefeitura de Porto Alegre encontra em nos trazer os dados?

Eu recebo, e não sei se os outros receberam, aqui, em papel timbrado da Prefeitura, dirigido ao Diretor Geral, que eu imagino seja do DMLU - o papel timbrado é do DMLU - , e um conjunto de outros dados que não sei se é do conhecimento dos Srs. Vereadores. O investimento é de 160 mil reais por conta da Prefeitura Municipal, ou seja, o investimento total é da Prefeitura Municipal. Isso se justificaria, eventualmente, porque a Prefeitura Municipal precisa fazer uma obra desse tipo e não tem como fazê-la nos limites geográficos de Porto Alegre; vai fazer fora. Na verdade, o investimento é de Porto Alegre e disso não temos clareza. Não sabemos quantos outros entram. Não sabemos qual é o valor, mas ninguém, pelo que eu saiba, levantou o valor. Aqui está 160 mil reais.

Está aqui uma das questões, Ver. Braz, que V. Exa. levantou - vida útil - e diz que, como o projeto do Executivo ainda não está concluído, não se pode definir a vida útil do aterro, mas está escrito, agora, claramente. Vejam: enquanto a situação e a administração pública do Município dizem que não há como trazer documentos, mas fica tudo no discurso, a Metroplan providenciou um estudo prévio em nível de considerações. E providenciou - pasmem os Senhores - não só o convênio, como também o primeiro termo aditivo, o segundo termo aditivo, o terceiro termo aditivo. Ou seja: não é que não existam os documentos; é que não se quer trazer os documentos para a Casa. A minha pergunta é: por quê? Por que se teima em não fornecer os documentos à Casa? E quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores: nós precisamos, sim, encaminhar as questões relativas ao lixo da Cidade. Mas vejam: se Porto Alegre precisa resolver, eu ouvi dizer que, na verdade, muito mais do que Porto Alegre, o problema mais premente é o de Esteio. Na verdade, Porto Alegre, através da aprovação eventual deste Projeto por esta Casa, estará ajudando o Município de Esteio, embora também esteja se ajudando. Nada contra. Mas eu gostaria de deixar bem gizado isso aqui. O encaminhamento, na verdade, muito provavelmente correto, de trabalhar com a Região Metropolitana não é só para a nossa Cidade. E tem um valor claro que até agora ninguém tinha trazido ao conhecimento dos Vereadores: são 160 mil reais.

Eu quero deixar com o Ver. Fernando Záchia os documentos que os companheiros da Metroplan nos forneceram. Infelizmente, têm que vir pelo órgão geral da Metroplan. Não nos chegaram através do Governo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal, para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o número de inscrições para discutir esta matéria mostra a sua relevância para a Cidade de Porto Alegre e para a área metropolitana. Agora, eu volto a dizer o que disse na reunião de segunda-feira: não temos condições de votar esta matéria.

Eu fiz uma consulta à Diretoria Administrativa para ver se poderia ser feito o adiamento por mais uma Sessão: não, não posso. Eu consultei para ver se poderia pedir a retirada da urgência e pedir um adiamento por duas Sessões: também não posso. Mas o Vereador Líder do PT foi quem pediu a urgência e, se ele desejar, pode fazer o pedido da retirada da urgência e, fazendo isso, possibilitar que o processo seja instruído, porque, do contrário, sou obrigado a concordar que é um desrespeito a esta Casa.

Tenho o mais profundo respeito pela Dra. Laís Salenge, da Metroplan. Tenho respeito profundo por aquelas pessoas que fazem parte da equipe que analisa este Projeto, mas tenho muito respeito por mim mesmo e pelos outros 32 Vereadores e, conseqüentemente, pela Casa do Povo de Porto Alegre, e este Projeto não pode ser votado desta forma. Eu disse, na outra vez, que era bom lembrar o motor que explodiu por aí. Eu disse que era bom pensar na balança que, na auditoria do Dr. Tarso Genro, mostrava um prejuízo de um milhão de dólares para o Município de Porto Alegre, tudo dentro do problema “lixo”, e mais algumas coisas levantadas nesta Casa para que se pudesse ter razões de pensar que este Projeto tem que ser informado. A única informação que nos chega, e não chega oficialmente, é que as obras custariam, para a Prefeitura, 160 mil reais, mas que também teriam que ser realizadas se aqui se fizesse o aterro sanitário. Nada disso nos comove, nada disso nos informa com segurança. E nós temos a responsabilidade de bem representar o povo de Porto Alegre. Não vamos fazer outra balança, não vamos comprar outro incinerador de lixo que não se instala e se paga, não vamos explodir nenhum motor. Ou nos informam ou nós votaremos contrariamente, é claro, na oposição, ou até, como recurso de Plenário, nós retiraremos o quórum, vamos embora, e, aí, o PT vota sozinho. Eu tenho a impressão de que é muito sério, mas muito sério mesmo o fato de não ter sido dado conhecimento à Casa, com dados precisos, com informações seguras, do que está se pretendendo votar.

Digo, de novo, o que disse na segunda-feira. O Governador do Estado encaminhou o Projeto de Lei. A Assembléia tinha todas as condições de examiná-lo. O Dr. Flávio Koutzii, no dia 23 de dezembro, leu todos os detalhes, que estão nos Anais da Casa do Povo do Rio Grande do Sul, e depois entrou na Justiça contra o Governador do Estado, foi ao Tribunal de Contas e constatou-se que estava tudo certo por parte do Governador. Agora, aqui não tem nenhuma informação. Eu não sei se vale a pena trazer o lixo de Belém Novo para Gravataí: 50 km, da Restinga para Gravataí! Eu não sei nada! Não me informaram nada!

Por isso, estou pedindo: retirem a urgência, peçam quatro Sessões, que é o que podem pedir para que esse Projeto possa ser perfeitamente instruído e até, se for o caso, para que se faça uma reunião com a Metroplan e com quem mais queira nos informar. Agora, não há informação no processo. Não há condições de votar, sob pena e risco de estarmos patrocinando explosões de motores por aí afora, e eu não vou deixar explodir. Temos essa responsabilidade. O Vereador Líder do PT, que foi quem pediu a urgência, pode retirá-la e pedir mais quatro Sessões e a Casa ser perfeitamente informada. E nós continuaremos a Sessão normalmente, com todas as coisas que precisam ser feitas. Saúde e paz, consciência e raciocínio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário cede seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa, que está com a palavra para discutir.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato, o número de Vereadores a falar mostra a importância deste Projeto - já havia duas vezes dito isso da tribuna - porque ele inaugura um procedimento fundamental e que eu ouso dizer que irá ser prática nas regiões metropolitanas, não só de Porto Alegre, mas de todo o Brasil: os consórcios entre prefeituras para solucionar problemas que são conjuntos entre elas, não só a questão do lixo, mas a questão do transporte - a própria presença do Presidente do Trensurb é uma demonstração disso, pois, através de uma empresa federal, há uma relação entre várias prefeituras -, da circulação das pessoas, a questão da habitação, o gerenciamento das águas do rio Gravataí, que tem um comitê, no qual tenho a honra de representar esta Casa, e assim por diante. Esse será um procedimento do qual não se poderá escapar, inclusive. É uma questão de sobrevivência das regiões metropolitanas. Portanto, daqui para frente, nós discutiremos, cada vez mais, processos como esse. E que venham mais, porque, com certeza, poderemos alcançar soluções para os graves problemas das várias cidades desses conglomerados urbanos.

O Projeto de Lei já traz no art. 4º, parágrafo único, a relação de obras que a Prefeitura de Porto Alegre irá executar: instalação da balança eletrônica, construção de prédios administrativos e operacionais, reservatório de água, sistema de drenagem para líquidos e gases, construção de acessos internos, impermeabilização, postos de monitoramento, sistema de tratamento de chorume e aí por diante.

A Prefeitura de Porto Alegre, de forma elogiável, através do DMLU, mal começou a utilizar o novo aterro sanitário tecnicamente realizado no Lami, com autorização completa da Fepam, e já começa a discutir a construção de um novo aterro sanitário. Como não temos mais área determinada para isso, tecnicamente indicada para isso, é preciso sair do nosso Município, Ver. Sebenelo. Esse estudo foi realizado pela UFRGS, e a Metroplan está trabalhando conjuntamente com a Prefeitura de Porto Alegre. A Metroplan é dirigida, neste momento, pelo PMDB, PSDB, PFL, PPB e PDT. Não tem nenhuma relação com o PT na Prefeitura de Porto Alegre. É um trabalho em conjunto. Isso só já bastaria para dizer da seriedade do Projeto de Lei, mas ainda outras quatro prefeituras, que tem uma, sim, que é do nosso partido, mas outras três não são... Foi dito aqui, através de um documento da Metroplan, que a Prefeitura vai gastar 160 mil reais na segunda-feira. Eu disse que esse aterro seria muito barato para a Prefeitura de Porto Alegre, pois, no Lami, nós chegamos a gastar quase um milhão de reais por um aterro que vai demorar cinco anos. Na vida de uma cidade, isso não é nada. Se gastarmos 160 mil em Gravataí, será um investimento quase de graça, e vamos poder recuperar o “lixão”, transformar num aterro sanitário e levar um período maior do que o lixo do Lami.

Além desse fato, que já seria importante, vai tratar o lixo de Gravataí, o lixo de Esteio, que não tem onde tratar, o de Glorinha e o de Cachoeirinha. Os dados são eloqüentes. O convênio está sendo estruturado em conjunto com as outras prefeituras e mais a Metroplan. Se esta Casa disser “sim” a este Projeto, estará dizendo “sim” à Cidade de Porto Alegre e a toda a Região Metropolitana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Décio Schauren, que cede seu tempo ao Ver. Carlos Garcia.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou com os documentos que o Ver. Luiz Fernando Záchia cedeu, verificando o custo da obra em 160 mil reais.

Tive a oportunidade de, há poucos minutos, conversar novamente com o Prefeito Van der Lan, de Esteio. Na segunda-feira, nós já tínhamos ocupado esta tribuna para fazer a nossa manifestação em apoio e solidariedade a esse Projeto. O Ver. Guilherme Barbosa foi muito feliz quando coloca que é suprapartidário, se tentarmos dar uma visão de partido, porque há o nosso partido, o PSB, em Esteio; o PT, em Porto Alegre e Gravataí; em Cachoeirinha, o PDT; em Glorinha, o PTB, sem contar que o Presidente da Metroplan é do PMDB e da região de Porto Alegre é do PTB. Se a questão for analisada sob o ângulo dos partidos, nós vamos ver que é suprapartidária. Além disso, nós obtemos alguma observação do Secretário Darci Campani, do Departamento de Limpeza Urbana, que nos informou que, em Porto Alegre, para a construção do Lami, foi gasto, aproximadamente, um milhão de reais. Nessa obra, a proposição é de 160 mil. Para termos uma idéia, se a partir de primeiro de janeiro o Município ainda continuar colocando lixo no aterro da Zona Norte, vai pagar uma multa de 60 mil reais por mês.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem algumas informações. Por que elas não estão no processo? Por que um processo tão sucinto para uma matéria tão importante? Por isso pedi que adiassem por duas Sessões, para que informassem e instrumentalizassem o processo para que possamos votar favoravelmente. Não dá para votar dessa forma. Não sabemos nem o que estamos votando.

O SR. CARLOS GARCIA: Eu concordo em termos, mas, ao mesmo tempo, quero fazer este encaminhamento para dizer que vamos votar favoravelmente, porque é uma situação gravíssima e por um custo baratíssimo de 160 mil reais. Para quem gastou um milhão... E o espaço, a vida útil lá é bem maior do que a de Porto Alegre. Daqui a cinco anos, teremos o mesmo problema. Essas discussões têm de ser feitas. Por exemplo, hoje, Esteio, Município do PSB, gasta, aproximadamente, 10% da sua arrecadação para resolver o problema do lixo e está lá dando patrola e caminhão para o Município de Gravataí em uma contrapartida. O próprio Prefeito nos informou que, depois de pronta essa obra, depois de pronta, a tendência do custo da tonelada a ser depositada lá pelos demais municípios será de aproximadamente oito reais. Acho que todas essas questões estão sendo levantadas. Quem não está plenamente esclarecido deve buscar o que necessita em termos de informação. Para mim já está claro. Somos totalmente favoráveis ao presente Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Este Vereador cede o seu tempo para o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou esgrimir mais argumentos com relação à sua importância, porque nenhum Vereador aqui questionou sobre a importância deste consórcio. Quanto à ausência de maiores dados para instruir o processo, devo dizer que, eventualmente, nós podemos estabelecer mais dados sobre a questão do volume dos resíduos sólidos em cada município, o volume de reciclagem prevista nos municípios que, inclusive, vão introduzir essa situação.

O Ver. Luiz Braz levantou uma dúvida sobre a questão do convênio com a Glorinha. Esse processo é o original e ele tem toda uma série de dificuldades que estamos vencendo, inclusive, hoje. Nunca foi feito algo desse porte e, portanto, esta novidade não deve servir para que nós inviabilizemos esse processo, mas essas debilidades devem servir para que possamos criar experiências para que novas questões de gerenciamento integrado na Região Metropolitana possam vir a ser feitas, porque os municípios ganham em ação articulada, independente de partido político, ganham em otimização, qualidade e eficiência. Para citar um exemplo, Glorinha vai introduzir, a partir desse convênio, a coleta seletiva. Porto Alegre tem galpões de coleta.

Portanto, estamos colocando à disposição para receber nas cooperativas e nos galpões de reciclagem aqueles resíduos seletivos feitos às expensas de Glorinha, porque, nesse meio tempo, junto com isso, Porto Alegre, que tem uma experiência importante nessa questão de coleta seletiva, vai dar toda a assessoria técnica junto com a Metroplan, junto com os demais órgãos, para que nós possamos viabilizar toda a situação em Glorinha. Ou seja: é uma coisa boa para Glorinha, é boa para Porto Alegre, é boa para Gravataí, é boa para Cachoeirinha, é boa para Esteio. Esteio, por exemplo, o Ver. Carlos Garcia já colocou, tem um dos problemas mais sérios da Região Metropolitana em relação a resíduos sólidos. Estive em Esteio, recentemente, conversando com o Prefeito no dia em que ele estava interditando um dos maiores lixões clandestinos existente. Gravataí nós conhecemos também.

Eu solicito, Sr. Presidente, que sejam anexados ao processo todos esses documentos que foram arrolados. São minutas. Peço, também, Sr. Presidente, um compromisso público a todas as bancadas que estão preocupadas com as informações, legitimamente preocupadas com as informações, e querem exercer o papel de controle sobre as ações do Executivo. Correto. Comprometo-me, na condição de Líder da bancada governista, a distribuir a todos os Vereadores cada documento assinado, cada minuta feita através de convênio. Não há nenhum problema. Por favor, vamos assegurar que uma coisa criativa, original, necessária e articulada seja feita, porque as nossas cidades estão precisando de uma ação integrada.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria que V. Exa. esclarecesse quais as razões da bancada de V. Exa. para não aceitar que nas duas Sessões fosse permitida a instrumentalização do Projeto de Lei. Nós não estamos contra, mas estamos contra a falta de informação, e V. Exa., que dirige uma bancada de 13 Vereadores, tem que entender que nós precisamos de mais informações. Não adianta colocar agora, na hora de votar, apenas que custa 160 mil reais. Peço a V. Exa., apelo a V. Exa., ao bom senso de V. Exa., que retire a urgência, peça o adiamento por duas Sessões. Instrumentalizem o processo e nós votaremos segunda-feira.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que, atendendo à solicitação de S. Exa., nós adiamos por uma Sessão. Era sua a solicitação de adiar por uma Sessão. Fizemos isso. Nesse interregno de tempo, nos preocupamos em buscar, inclusive, um órgão que não tem vinculação direta com o Município, que é a Metroplan, para buscar dar as informações. Parece-me que atendemos à sua solicitação de adiar por uma Sessão. Caso contrário, poderemos ficar adiando sessão por sessão e, eventualmente, poderemos criar uma dificuldade para iniciar neste ano, ainda, esse Projeto que é pluripartidário, é supramunicipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Ver. Gerson Almeida que assine requerimento junto à Mesa, juntando os documentos que se propôs, para que a Mesa possa deferir e para a juntada no processo.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Já que estamos na discussão de uma matéria tão importante e houve um adiamento, eu gostaria que a Diretoria Legislativa informasse se foi acrescido algum documento ao projeto ora em discussão.

O SR. PRESIDENTE: Não.

O SR. JOÃO DIB: Então, não adiantou o adiamento.

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos por alguns minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h53min.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às 18h03min): Estão reabertos os trabalhos.

Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLE nº 35/97. (Após a chamada.) Dezesseis votos SIM. Com este Vereador, há quórum. APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra o voto do Ver. Elói Guimarães.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer a esta Presidência que entrássemos na votação dos Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Adeli Sell, para que sejam votados imediatamente os Requerimentos, deixando-se os demais projetos para após a votação dos Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, estou entregando por escrito à Mesa Diretora o meu Requerimento para que tomemos imediatamente, através dessa Presidência, uma ação junto à Polícia Federal para abertura de inquérito quanto à documentação que tem chegado aos gabinetes dos Vereadores com manifestações de caráter racista e de caráter nazista.

Faço este Requerimento verbalmente, neste momento, porque na CEDECONDH estamos recolhendo esse material, mas quero transmitir a V. Exa. que o gabinete da Vera. Tereza Franco, na tarde de hoje, foi alvo de dois telefonemas bastante sérios, bastante ameaçadores à pessoa da Vera. Tereza Franco. Da mesma forma, esta Vereadora recebeu uma correspondência de cunho mais duro e ameaçador no dia de hoje. Portanto, estou entregando à Presidência um requerimento para que seja oficiado à Polícia Federal para que, imediatamente, se estabeleça inquérito. Faço-o publicamente, porque quero que as pessoas que estão agindo dessa forma saibam que não aceitaremos medidas de provocação e coercitivas de nosso trabalho, como está ocorrendo.

Há ainda outras questões relativas à segurança. Faço requerimento por escrito - não me permito fazer oralmente - no sentido de que possam ser tomadas as providências de cunho sigiloso, se V. Exa. assim determinar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe seu Requerimento e pede que V. Exa. o registre por escrito, uma vez que há outros requerimentos para serem votados e haverá tempo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Esclarecimento): Questiono se a Vera. Maria do Rosário pode informar o conteúdo das denúncias do que está sendo sigiloso.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, essa matéria já veio a Plenário. Sugerimos que se vote um requerimento. Enquanto isso, haverá possibilidade de entendimento e de esclarecimentos mútuos. Logo a seguir, encaminharemos o Requerimento da Vera. Maria do Rosário devido a sua urgência, pois é fundamental que esta Casa tome uma atitude.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Requerimento 246/97, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que requer uma Moção de Apoio ao Movimento de Paralisação dos Vereadores, promovido pela UVERGS, dia 03 de outubro de 1997, contra as perdas do Fundo de Estabilização Fiscal, FEF, e pela modificação da Lei Kandir.

Em votação. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando estava adentrando neste Plenário, ouvi de um Vereador que o movimento deveria ser contrário ao autoritarismo que nós temos na Prefeitura de Porto Alegre. Se essa Moção fosse contra esse autoritarismo, eu não teria dúvida nenhuma em votar favoravelmente. Mas, infelizmente, parece que essa Moção contrária às atitudes, Sr. Presidente, esta conscientização dos Srs. Vereadores com relação ao autoritarismo que vem da Prefeitura Municipal parece que está custando a se dar ou parece que alguns Vereadores não têm idéia do que significa partidos políticos ou dignidade política. Isso faz com que nós tenhamos realmente, muitas vezes, problemas de consciência em permanecer na função que nós temos, na Liderança de uma bancada.

Sou absolutamente contrário a que nós estejamos, em primeiro lugar, como Vereadores de Porto Alegre, paralisando as nossas funções. Nós podemos, de várias formas, mostrar a nossa contrariedade - e já demonstramos aqui muitas vezes - contra as ações deste ou daquele governo, a tudo aquilo que possa vir a prejudicar o nosso Município. Mas eu discordo que entre essas ações esteja esse movimento de paralisação. Ora, nós somos representantes da sociedade de Porto Alegre. Nós podemos, na verdade, como seus representantes, estar aqui usando esta tribuna, porque é para isso que fomos eleitos, para utilizarmos o nosso direito de voto, exatamente para podermos pregar contra aquilo que nós achamos que venha a prejudicar Porto Alegre. Mas paralisar as nossas ações! Acredito que esta não é uma das funções do Vereador que está aqui para trabalhar, para falar, dizer das suas idéias, não para parar.

Sou contrário à paralisação. Sou contrário a esse movimento. Por isso, só poderia me manifestar contrariamente a esta Moção de Apoio que, no meu entendimento, de uma forma errada, é colocada para que esta Casa possa votar, e tendo como autor o Presidente da Casa, que respeito muito, que acredito que é um homem trabalhador, tem acertado na condução da Casa, a quem tenho elogiado várias vezes, mas não posso concordar com a sua proposta de Moção de Apoio para que esta Casa venha a parar. Com qual justificativa vamos parar? Por que vamos parar? Há tantas coisas que acontecem aqui nesta Casa que poderiam até justificar ações mais ou menos parecidas! Não iguais a esta; de paralisação jamais! Podemos manifestar o nosso repúdio, a nossa discordância com relação à Lei Kandir. Podemos, na verdade, nos unir com relação às intenções e àquilo que, realmente, a Lei Kandir está causando ao nosso Município. Agora, paralisação eu acredito que apenas vamos atrair para cima desta Câmara a antipatia da população.

Eu penso que esta realmente não seja a função do Vereador. Se a Casa parar, este Vereador estará aqui na frente. Eu não irei parar. Se a Casa resolver pela paralisação, este Vereador virá aqui para cumprir com as suas funções. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lastimo que o Ver. Clovis Ilgenfritz não esteja presidindo os trabalhos. Eu sei que ele está no Plenário. Eu estou estarrecido! A cada dia, nesta Câmara, parece-me que desaprendo. Nesta Câmara, eu vejo votar projeto de lei sem informação nenhuma. Isso eu ainda aceito. Mas tirar a palavra do Vereador - isso é impossível! Tudo o que nós temos como políticos é a palavra. Eu não posso admitir que Vereadores deste Estado proponham uma paralisação. Eu admitiria e entenderia e aprovaria e aplaudiria se os Vereadores fizessem uma sessão especial para debater aquilo que aflige os prefeitos deste Estado e os do restante do País também.

Devo dizer que a Prefeitura de Porto Alegre não está abalada com a Lei Kandir. Devo dizer que a Lei Kandir tem que ser discutida, sim, porque ninguém compra impostos no mundo, e o Brasil exportava impostos. Por isso não conseguia exportar. Agora consegue exportar. Mais exportação, mais empregos; mais empregos, mais consumo; mais consumo, mais ICMS. Mas emprego gera emprego, e desemprego gera desemprego. Eu não vou entender nunca que alguém proponha que o Ver. João Dib não use o seu púlpito, como disse o Presidente desta Casa, para dizer à Cidade, ao Estado e ao País que há erros que precisam ser consertados, mas não há de ser fazendo uma paralisação. Parece que eu estou sonhando, que isso não é verdade, que não me propuseram tal coisa. O político não usar da palavra: foi isso que propuseram. E toda arma que o político tem é a sua própria palavra, é a sua experiência, é o seu trabalho, é a sua vontade de acertar! E aí me propõem que eu não fale. Propõem-me que me silencie, propõem-me que eu seja omisso. Essa proposição parece aquela que tínhamos, Ver. Luiz Braz, quando estávamos nos bancos escolares e não gostávamos do professor; então nós não íamos à aula. Mas isso não existe! Político fazendo greve... Pode fazer um minuto de silêncio, pode fazer dez minutos de silêncio no Plenário, para repudiar esse ou aquele ato violento, essa ou aquela medida incorreta. Eu poderia fazer uma proposição, na segunda-feira, de um minuto de silêncio pela violência da votação de um projeto sem informação. Isso seria correto! Seria uma forma de reagir a um fato errado. Porque existe o FEF, a Lei Kandir e outros fatos mais que alguns até não entendem bem. A Prefeitura de Porto Alegre, que é a que nos diz respeito, na arrecadação do ICM está acima daquilo que estava previsto no Orçamento. Em oito meses arrecadou mais de 70% da previsão orçamentária, e é claro que em setembro, outubro, novembro e dezembro há crescimento de ICM. O mês de outubro tem a Semana da Criança e vende-se uma enormidade no comércio, que faz crescer o ICM. Será que não irão arrecadar 30% do que estava previsto no Orçamento? Claro que vão. Vão até superar a previsão orçamentária.

Não posso entender e não posso ficar sem expressar, neste púlpito, a minha mágoa imensa, a minha tristeza de ver o Presidente da Casa do Povo de Porto Alegre dizendo aos representantes do povo que devem silenciar a sua voz. O Brasil tem que ouvir a voz da Câmara Municipal de Porto Alegre e das câmaras municipais de todo o País, e não o silêncio. Silêncio é omissão, e nós não somos omissos, tenho absoluta certeza disso.

Encerro, Sr. Presidente, pedindo bom senso, mas, mesmo assim, desejando saúde e paz a todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar como autor.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria dizer aos guardiães da democracia que nada mais democrático do que exercer o direito que nós recebemos do povo de fazer a pressão que precisamos fazer nas políticas que foram implementadas pela Lei Kandir e por outras legislações que estão asfixiando as finanças do Município. Nada mais. Eu entendi, e por isso assinei o Requerimento - acho que não precisaria eu ter assinado -, como Vereador, eu me senti no direito, não como Presidente da Casa. Por que usar esse termo: “o Presidente está fazendo...”?

Ora, Ver. Luiz Braz, Ver. João Dib, eu acho que o trabalho de V. Exas. apoiando 500 prefeitos do Rio Grande do Sul e 500 câmaras, com exceção da nossa, quem sabe... São 497; poderão ser 496 Câmaras apoiando o movimento da UVERGS. A Câmara de Porto Alegre, a mais importante do Estado, a mais significativa, a mais representativa, que tem uma tradição respeitadíssima, não pode confundir uma proposta que está sendo feita, com alto nível, por todos os partidos de toda as prefeituras, por todas as câmaras de todos os partidos. Por que só nós ficarmos nessa posição de retranca, de “o trabalho nosso é aqui”? Assumindo uma Moção de Solidariedade à proposta da UVERGS, que é uma entidade representativa dos Vereadores, cada Vereador vai fazer o que achar melhor. O que eu estou pedindo nesta Moção, Ver. João Dib, não é para V. Exa. fazer greve. Em outras palavras, estou pedindo para V. Exa. apoiar a Moção de Apoio ao movimento de paralisação das câmaras. Se V. Exa. quiser paralisar, paralisa; não vem, não faz, não participa aqui; vai participar no ato público. Vai haver um ato público. Vai haver um ato público, convocado por todos os prefeitos, por todas as Câmaras de Vereadores, tirado em um congresso estadual, há poucos dias, pela Associação de Prefeituras, a FAMURGS, e pela UVERGS, a Associação de Vereadores.

Então, eu peço vênia para que não misturem as coisas e que não digam para a imprensa, que faz questão de publicar as coisas de modo enviesado, que eu propus greve da Câmara. Eu proponho apoio à proposta da UVERGS, e a proposta da UVERGS é que se faça paralisação. Quem quiser, que faça! Agora, depois não venham dizer que estão apoiando os prefeitos, porque a Lei Kandir está tirando, porque o FEF, porque isso e porque aquilo. Todo o mundo vai para a imprensa dizer que é uma barbaridade, que não-sei-o-quê, e na hora de ter uma ação prática, objetiva, serena, tranqüila, com autoridade, ficamos tergiversando.

Então, eu proponho que se apóie a proposta da UVERGS. Eu estarei aqui, na sexta-feira, para abrir a Sessão, mas eu não posso me comprometer com os Srs. Vereadores de permanecer aqui. Eu posso dizer: “olha, vou seguir, como Vereador, a proposta da UVERGS”, e V. Exas. usem isso como bem entenderem. Eu não vou abrir mão do meu direito de fazer protesto, que eu acho mais do que justo e que é suprapartidário. Eu estou dizendo para a imprensa, se alguém dela estiver aqui: é suprapartidário! E é da FAMURGS e da UVERGS. O que mais que nós queremos?

De minha parte, era isso! Quero dizer que esta Moção não é assinada apenas por mim. Ela é assinada pelo Líder do PT, Ver. Gerson Almeida, pelo Líder do PDT, Ver. Nereu D'Ávila, pelo Líder do PPS, Ver. Lauro Hagemann, pelo Ver. Paulo Brum, 1º Secretário desta Casa, e pelo Líder do PSB, Ver. Carlos Garcia. São vários partidos. A nossa sugestão é esta: votemos esta Moção e, na sexta-feira, se quiserem, podemos abrir a Sessão e paralisar ou abrir a Sessão e ficar com dois ou três Vereadores aqui, como já aconteceu em outras oportunidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber da Mesa como é que vão ficar os vencimentos dos Srs. Vereadores em relação a este dia de paralisação.

O SR. PRESIDENTE: Vamos fazer a chamada na Ordem do Dia e, se não estiverem presentes, com certeza, terão falta. Já vamos responder a sua pergunta, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há muito tempo tenho estado aqui nesta Casa Legislativa e tenho comigo que um dos seus maiores apanágios divulgados amplamente é que aqui, em toda uma legislatura, nenhuma Sessão deixou de se instalar por falta de quórum. Todas se instalam em seu horário regulamentar.

Honestamente, compreendo a proposta da União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, entidade que eu presidi por duas vezes e que se encontra tomada neste movimento que toma conta de vários municípios no sentido de protestarem contra os efeitos da Lei Kandir e contra a eventual aprovação do FEF. Não vou discutir a Lei Kandir e nem o FEF nesta hora, porque não comporta. Vou discutir a estratégia que se quer eleger no sentido de se integrar ou não os Vereadores da Casa, e não a Casa como instituição, na proposta da União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul.

Eu não posso entender diferente senão que na sexta-feira vindoura, no horário regimental, nós estejamos aqui para instalar os trabalhos da Casa e que, depois, aqueles que entenderem de fazer protesto, aqueles que entenderem de acompanhar a caminhada da UVERGS que o façam, e os que não entenderem que não o façam. Oficialmente manifestarmo-nos pela paralisação não é a melhor proposta. É inconcebível que nos determinemos a não funcionar como uma forma de protestar, quando a grande forma de protestar que devemos ter é funcionando e na plenitude das nossas prerrogativas parlamentares. Não me furto de discutir a Lei Kandir nem o FEF. Não me incluo entre aqueles que colocam como explicação das dificuldades administrativas esses fatos. A história está muito mal contada nesse particular. Se quiserem discutir sexta-feira esse assunto, fico a manhã inteira. Mas não posso, até em homenagem a esta Casa, dizer que vou apoiar esse movimento paredista, porque não adianta explicar que movimento paredista não termina em greve e que, em última análise, estejamos decidindo por uma greve dos Vereadores, que é um fato inédito na história desta Casa. Eu não quero patrocinar esse fato. Pouco importa a decisão da maioria – certamente, será de apoiar essa proposta. Só tenho um grande problema: eu não poderia estar na sexta-feira na primeira hora pois tenho médico marcado, mas vou estar porque não quero que se inclua na biografia deste Vereador, que está na quarta legislatura, que um dia ele, deliberadamente, fez greve, fugiu dos compromissos do seu mandato, que não é dele, mas sim de quem o conduziu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de esclarecer a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz. Na sexta-feira, faremos a primeira chamada às 9 horas. Se não houver quórum, faremos a chamada às 9h15min e, aí sim, será contada a presença dos Vereadores que estiverem presentes às 9hl5min; os outros sofrerão a penalidade, que é a falta.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Essa informação de V. Exa. não está correta, infelizmente, porque a presença é válida no início para efeito de quórum. Este Vereador fez a pergunta a respeito da presença para efeito de recebimento, e isso só se dá exatamente com a presença na Ordem do Dia. Na verdade, a resposta de V. Exa. é incompleta, porque fala com referência ao quórum para iniciarmos os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: A nobre Diretora Legislativa informa que já é norma na Casa que, quando não há quórum para a Ordem do Dia, fica valendo a primeira chamada que, no caso, foi efetivada durante o período da Sessão.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu não quero, de forma alguma, dialogar com os representantes da Mesa e nem duvidar da competência da nossa Diretora Legislativa, mas ocorre que a Diretora Legislativa só pode dar informações com referência ao que existe na legislação, nos termos legais, e nestes eu acredito que ela não poderia mostrar um artigo que pudesse abrigar essa informação que V. Exa. passa ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Ela me informa que na época em que V. Exa. era Presidente também era utilizado esse critério.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Essa é uma questão de menos importância. Mas o entendimento que tem este Vereador é de que a avaliação para o questionamento do Ver. Luiz Braz é dada no momento da Sessão chamado Ordem do Dia. Se não existe quórum, não se instala esse momento da Sessão; por conseqüência, não é cortado o vencimento de nenhum parlamentar. Essa é a melhor interpretação que se deve extrair do Regimento de nossa Casa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O Ver. Juarez Pinheiro deve ler o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento 246/97.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, qual não é a minha surpresa ao verificar que, por trás de uma Moção de Solidariedade à UVERGS e a sua iniciativa de paralisar, ao invés de se fazer um repúdio à Lei Kandir, o Presidente desta Casa provoca e incita os Vereadores a não comparecerem à Sessão de sexta-feira!

Tenho o orgulho de não ter faltado nenhum dia a esta Câmara desde que assumi os trabalhos. Tenho tido o orgulho e a possibilidade de não ter chegado atrasado e de ser um dos últimos a sair desta Casa, porque acho que apenas estamos cumprindo com o nosso dever, que é ser parlamentar, e “parlare”, em latim, quer dizer falar. E o Presidente propõe que esta Casa se cale em protesto, que esta Casa tenha o silêncio dos cemitérios ao invés do debate, do esclarecimento e da análise.

Acho que ao Presidente da Casa só resta a atitude digna de retirar o seu projeto. Ele não tem direito de propor a paralisação dos trabalhos - logo o Presidente da Casa! Se qualquer outro Vereador tivesse assinado, mas o Presidente, que tem a obrigação de resguardar o trabalho rotineiro que esta Casa faz! Mesmo dispondo de todos os instrumentos de protesto que o próprio Regimento da Casa lhe dá, o Presidente propõe o silêncio, propõe manetear os seus Vereadores com a omissão, com a cassação da palavra. Acho que isto é insuportável. Acho que o Sr. Presidente, num momento de grandeza, num momento de postura, deve retirar o seu projeto, porque este projeto, Sr. Presidente, prejudica profundamente esta Casa, e o conceito que a população terá do conjunto de Vereadores é, indiscutivelmente, voltado a esse tipo errado, equivocado de proposta, quando o Sr. Presidente, o Ver. Clovis Ilgenfritz, tem todos os elementos dentro do Regimento para fazer todo o tipo de protesto em relação a um assunto que realmente nos preocupa, que deve ser debatido e, no calor do debate, deve ser analisado e apurados os prejuízos dos municípios, sim - por que não? E, se estiver errado, por que não protestar, mesmo os Vereadores da situação? Mas propor silêncio, propor a ausência dos Vereadores? Onde chegamos, Srs. Vereadores? Por favor!

Esta Casa, se na sexta-feira algum dos nossos Vereadores, por essa infeliz iniciativa do Presidente, ficar ausente dos trabalhos, Sr. Presidente, se cobrirá de vergonha e este Vereador ficará profundamente envergonhado de, como Vereador, pertencer a uma Casa onde o Presidente propõe esse desastre demagógico que é apenas, como ele mesmo confessou, um mecanismo de pressão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): A Questão de Ordem é com relação às afirmações inverídicas e antiéticas que estão sendo feitas pelo Ver. Cláudio Sebenelo. Ele está dizendo coisas que não estão escritas na nossa proposta. A Moção não foi sequer lida pelo Vereador que estava fazendo as acusações.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h48min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h50min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a informação de quantas faltas não-justificadas eu tive neste segundo semestre e quantas o Líder do Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Antonio Hohlfeldt, teve no mesmo período.

O SR. PRESIDENTE: Faça o Requerimento por escrito à Mesa, que será aceito.

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Eu gostaria que fosse lido novamente o texto da Moção, porque há uma confusão sobre o que realmente esta Moção está propondo. Senão, vão continuar as intervenções sem que alguns Vereadores saibam realmente o que está no contexto da Moção.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Esclarecimento): Para que fique constando nos Anais, este Presidente não está exercendo a Presidência porque é um dos autores do Requerimento. Apenas por isso.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Esclarecimento): Eu pergunto, em relação a esse Requerimento formulado pelo nobre Ver. José Valdir, se é ético o Ver. José Valdir querer uma informação sobre outro Vereador.

O SR. PRESIDENTE: A sempre atuante Diretora Legislativa Inês informa que não há como lhe responder se é ético, mas é regimental.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Presidente desta Casa disse que ele não estava presidindo os trabalhos porque ele é um dos autores do Requerimento, e eu ouvi que V. Exa. também é um dos autores, de acordo com aquilo que foi declarado pelo próprio Presidente, quando leu as assinaturas apostas a esse documento.

O SR. PRESIDENTE: Assinei como apoiador, não como autor.

O SR. LUIZ BRAZ: Quer dizer que V. Exa. não é autor?

O SR. PRESIDENTE: Autor é o primeiro signatário; os demais são apoiadores. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu diria que hoje é um dia de luto para esta Casa. Era preciso fazer uma missa de réquiem. Os Vereadores do principal município, do maior município do Estado, com a maior população, a Capital, estão tendo a insensibilidade de não entender o que estão passando os municípios do interior do Estado, penalizados por uma política absurda, Lei Kandir, FEF, salário-educação. Não estão entendendo que, se nós perdemos 31 milhões de dólares e continuamos saudáveis economicamente, com a nossa cidadania recebendo os serviços a que tem direito, um milhão de dólares que os municípios do interior não estão recebendo, penalizados por uma política injusta, equivocada, pode gerar a morte de crianças, de idosos, de cidadãos. E a Câmara de Porto Alegre, considerada um dos principais parlamentos deste País pela sua qualidade política, está sendo reacionária no pior sentido: no sentido de não entender o sofrimento humano.

Não entendo como um Vereador inteligente como o Ver. Cláudio Sebenelo - talvez esse tenha sido um dos seus maiores equívocos em toda a sua trajetória pessoal, cultural - não entenda o que está acontecendo com este Estado, com este País. V. Exas. não percorrem o interior do Estado, não vêem o estado de penúria dos municípios? E a principal cidade do Estado não vai ter a sensibilidade de entender a gravidade da situação? Vamo-nos postar aqui como quem não tem nada que ver com isso? Pelo amor de Deus! É dia de missa de réquiem para esta Casa! Não é possível que sejamos tão insensíveis, que a luta partidária, a preocupação com o desgaste de um partido venha a superar a importância de vidas humanas, de crianças, de idosos.

A Lei Kandir, o FEF, o salário-educação retiram de Porto Alegre 31 milhões de dólares. Quinhentos mil do Município de Caçambinhas pode garantir a vida de dezenas de crianças.

O quadro que está aí é um dos maiores equívocos por que este País já passou. O Plano Real, que tem a mesma similitude dos planos econômicos dos países asiáticos, tem claros os mesmos sintomas: endividamento profundo, planos baseados apenas em âncoras cambiais. E para suprir, querendo o quê? Não querendo desvalorizar a moeda, quando há supervalorização. O que importa é que as nossas exportações sejam competitivas com os demais países para manter um plano que, como se sabe, está gerando a desgraça desse País a curto, médio e longo prazos. V. Exas. devem entender que o Governo Federal está tirando recursos dos municípios, além de municipalizar serviços que são de sua obrigatoriedade.

Senhores, isso vai gerar, brevemente, uma crise imensa neste País, porque este Plano está fadado ao insucesso. O Governo não tem como mexer na balança cambial, porque, se mexer, vem a inflação. Não tem como diminuir os juros, não tem como pagar essa dívida. E, quando verificar que a balança comercial não vai melhorar com o aumento da produtividade de nossas empresas e quiser rebaixar este câmbio de forma artificial, a desgraça e a morte já estarão instaladas. Isto tudo a longo, médio e a curto prazos.

Srs. Vereadores, pelo amor de Deus, vamos ser sensíveis. O Estado inteiro, o País inteiro clama pela modificação da Lei Kandir. Todos os municípios, independente de partido político, clamam por isso. Será que a Câmara Municipal não vai se sensibilizar com isso?

Se a Câmara se reunir na sexta-feira, Ver. Luiz Braz, o meu ponto estará cortado. Eu não recebo, porque não venho, mas isso não é importante. Esta Casa desqualificar-se-á se não houver essa sensibilidade para com os seus co-irmãos do interior do Estado, que passam pela pior crise de todos os tempos deste Estado e deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste final de semana, eu estava na região das Missões e lá, Ver. José Valdir, 18 municípios da região combinaram um protesto à Lei Kandir, onde todas as câmaras desses 18 municípios iriam reunir-se num dia, que não seria o dia das sessões normais, para que aquele movimento tivesse um corpo maior. Iriam reunir-se 18 Câmaras de Vereadores para uma concentração na Cidade de Santo Ângelo, onde poderiam caracterizar o protesto e a insatisfação desses municípios. Vejam as variações de protesto. Mesmo que V. Exa. não tenha me citado, Ver. Clovis Ilgenfritz, eu assinei. Sou Líder do PMDB e assinei o meu apoio à manifestação desta Câmara Municipal, que realmente é a Câmara mais importante do Estado. No Requerimento de V. Exa., se tivesse sido enfatizado que esta Câmara Municipal pararia, talvez eu não assinasse, e o Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, diz que também não assinaria.

Entendo que esta Casa, por ser a maior casa política entre as Câmaras Municipais do Estado, tem que ter uma posição política. E esse Requerimento, para este Vereador, serve como uma posição política. Acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre está se posicionando politicamente ao aderir ao movimento. Esta Casa parar para que, como disse o Ver. João Dib, através do silêncio, fosse esse o nosso protesto? Eu não concordo. Entendo que a tribuna, para nós, Vereadores, é a nossa maior arma. Aqui podemos manifestar nossas posições, discordantes ou não, e esse é o nosso maior instrumento para que possamos nos manifestar.

Se quiséssemos nos manifestar mostrando nossa contrariedade à Lei Kandir, teríamos diversas maneiras para fazer isso. E V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro, dizia da importância de 31 milhões. Evidentemente são muito importantes esses 31 milhões para Porto Alegre. Mas ontem, lá no Palácio, quando se assinava a liberação de 30 milhões para o Pró-Guaíba, não estava o Prefeito e nem o Vice-Prefeito. Parece a este Vereador que o Prefeito não mostra interesse em buscar esses 30 milhões. O Prefeito nos prestigiava trazendo aqui o Orçamento e conversando com os Vereadores.

Ver. Clovis Ilgenfritz, esse é o Requerimento que estamos votando e não a paralisação de sexta-feira. E o Ver. Décio Schauren tem razão: temos que nos prender a este Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, o qual eu assinei, que diz que esta Câmara apóia o movimento promovido pela UVERGS no dia 03 de outubro. Não quero dizer que esta Câmara vai parar no dia 03 de outubro. Discordo do companheiro Ver. Juarez Pinheiro e entendo que não é oportuno que esta Casa pare na sexta-feira e faça um protesto. É oportuno que se faça, na Sessão de sexta-feira, um grande movimento, convidando as Câmaras Municipais da Grande Porto Alegre, que se reúnem, normalmente, nas segundas e terças-feiras, para que participem conosco, nesta Casa Legislativa, na sua normalidade, de uma grande Sessão e de um grande movimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, que requer Moção de Apoio ao movimento de paralisação dos Vereadores, promovido pela UVERGS, no dia 03 de outubro. (Após a chamada.) APROVADO por 12 votos SIM, 05 votos NÃO.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma vez que as Câmaras Municipais do interior não se reúnem às sextas-feiras, quem estaria, na verdade, paralisando as suas atividades seria a Câmara Municipal de Porto Alegre. Então, pergunto a V. Exa. se esta informação está correta.

Sr. Presidente, eu gostaria de saber como votou o Presidente Clovis Ilgenfritz.

O SR. PRESIDENTE: O Presidente da Casa não votou, e este Presidente também não votou.

O SR. LUIZ BRAZ: Só que o Regimento diz que o Presidente da Sessão não vota. O Vereador que é Presidente da Casa e que vem para o Plenário vota.

O SR. PRESIDENTE: Há um Parecer da Procuradoria, que já vai ser providenciado, que diz que nenhum dos dois vota.

Declaração de Voto do Ver. Juarez Pinheiro: (Lê.)

“Voto ‘sim’. Informo que, em protesto à atual política econômica que, de forma genocida, apenas penaliza os municípios, não comparecerei à Sessão de sexta-feira.”

Ver. Luiz Braz, só vou ler o final da exposição da Procuradora: (Lê.)

“Por todo o exposto, entendo que ao Sr. Presidente e àquele Vereador que o substitui na Presidência no momento da votação é permitido exclusivamente voto nos estritos termos do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal.”

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu apelo à Comissão de Justiça para que esta possa dar a sua opinião a respeito deste assunto.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, embora pareça uma obviedade, eu queria consultar a Mesa a respeito da seguinte questão: o encaminhamento para a Comissão de Justiça não invalida em nada a votação feita visto que o voto do Presidente não influiu na votação, correto?

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Este Vereador está no Plenário desde as 14 horas. Não saí daqui nem para ir ao meu gabinete atender a telefonemas e não ouvi, em momento algum, ser colocada em votação a prorrogação da Sessão. (Assentimento da Presidência.) Foi votada? Peço desculpas. A votação deve ter acontecido enquanto eu conversava com um Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, para responder a sua Questão de Ordem, nós temos que saber quais são os termos com que o Ver. Luiz Braz está fazendo o recurso: se é quanto à votação, se é quanto ao resultado da votação ou se é quanto à presença do Vereador-Presidente no Plenário sem ter votado.

O SR. LUIZ BRAZ: O Parecer da Procuradora da Casa conclui dizendo que tanto o Vereador que está presidindo a Sessão quanto o Vereador-Presidente, que está presente à Sessão, não votam. Só que eu tenho uma interpretação do Regimento diferente dessa. Por isso eu peço que o Parecer da Procuradoria seja enviado à Comissão de Justiça a fim de que ela possa referendá-lo, ou estabeleça um outro parecer para ser adotado pela Casa. Isso sem prejuízo da votação. Quando nós enviamos para a Comissão de Justiça, normalmente não o fazemos com efeito suspensivo.

O SR. PRESIDENTE: Está esclarecido, Ver. José Valdir?

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu fiz um Requerimento à Mesa. Eu até gostaria que ele fosse votado, mas, de qualquer forma, quero que ele fique registrado. Eu propus que, em Sessão Ordinária, na sexta-feira, fossem convidados todos os Vereadores da área metropolitana para debater a Lei Kandir, FEF, contrariedade em matéria de ensino fundamental. Em Questão de Ordem, eu pergunto: ele pode ser votado ou não?

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, eu gostaria que V. Exa. nos esclarecesse se está pedindo uma Sessão Especial.

O SR. JOÃO DIB: Não, peço que, na Sessão Ordinária de sexta-feira, sejam convidados todos os Vereadores da área metropolitana para debater o problema, pois a grande arma do Vereador é a voz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Para um esclarecimento e em apoio à iniciativa do Ver. João Dib, eu quero dizer que o Ofício que esta Presidência recebeu da UVERGS foi passado para todos os Srs. Vereadores e é exatamente isso que propusemos desde o início, que os Vereadores se unissem, sob o comando da UVERGS e da FAMURS, para fazer essa discussão e esse protesto. Nós não vamos ficar em silêncio, só que, nos horários, é que V. Exa. poderá estar com problemas de compatibilidade, mas não há dúvida nenhuma de que é o mesmo tipo de iniciativa, a de discutir e de fazer um ato de repúdio.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu gostaria de colocar à disposição do Ver. Clovis Ilgenfritz todos os apanhados taquigráficos do que falei, e se ele, no meu discurso, encontrar qualquer palavra que o possa ofender ou diminuir, eu a retirarei pública e imediatamente.

O SR. PRESIDENTE: Visivelmente, não há quórum. Portanto, encerramos a presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h19min.)

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